APLB decide em assembleia por greve geral na educação de Teixeira de Freitas

APLB decide em assembleia por greve geral na educação de Teixeira de Freitas
Greve é por tempo indeterminado, segundo a APLB / Foto: Arquivo TN
17 março 11:07 2016 Imprimir esta notícia

Em assembleia coordenada pela APLB/Sindicato e realizada nesta quarta-feira, dia 16 de março, os professores da rede municipal de ensino de Teixeira de Freitas, que estavam em estado de greve, decidiram pela paralisação por tempo indeterminado.

De acordo com direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia (APLB), “a categoria decidiu pela decretação da greve, a partir desse dia 16 de março de 2016, por tempo indeterminado, até que a Administração Pública de Teixeira de Freitas cumpra a Lei do Piso Nacional, respeitando a carreira, aprove o Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores da Educação, já discutido e acordado na comissão partidária e mantenha a eleição para diretores das escolas municipais”.

A secretaria de Educação de Teixeira de Freitas, que tem à frente o secretário Ariosvaldo Gomes, ainda não divulgou nota frente à paralisação, tampouco se o município reúne condições de cumprir as reivindicações ou parte delas. Sabe-se apenas que os educadores se comprometeram com a reposição das aulas referente aos dias que eles ficarem parados.

Eleição e a inconstitucionalidade

Na pauta de reivindicação disponibilizada pela APLB/Sindicato, está explicito que uma das reivindicações da categoria é a eleição para diretores de escolas no município de Teixeira de Freitas. O problema, é que o Supremo Tribunal Federal (STF) já discutiu amplamente o tema e pacificou decisão no sentido de declarar a inconstitucionalidade da nomeação feita via eleição, por entender que infringe os artigos 37, XI; 61, II; “c” e 84,II da Constituição, que dão entendimento de que o cargo deve ser exercido baseado numa relação de confiança, logo, a nomeação por indicação seria a maneira mais justa, pois o cargo, de livre nomeação, se choca com a ideia de eleição.

Na Bahia, na cidade de Palmas do Monte Alto, o Ministério Público (MP) impetrou ação direta de inconstitucionalidade para a eleição em provimento de cargos de diretores de unidades de ensino, sob a alegação de que é competência privativa do Chefe do Executivo esta decisão, tendo embasamento nos artigos 14, § 1º e 105, II e XIII, da Carta Estadual. Neste caso, os desembargadores do TJ-BA, declararam unanimidade de votos ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei Orgânica de Palmas do Monte Alto. Nem mesmo a lei municipal conseguiu a legalidade da eleição dos diretores para a rede pública de lá.

Em Teixeira de Freitas

No dia 17 de dezembro de 2015, a 5ª Promotoria Regional de Teixeira de Freitas, em virtude de representação protocolada junto ao MP, solicitou informações e adoção de providências para a solução da questão no município.

Em nota, a Procuradoria do município, destaca que, “já tendo o STF, por meio do plenário, decidido, em outras demandas, que a legislação que estabelece eleição para cargos de diretor de instituição de ensino público é inconstitucional por afrontar o artigo 37, II, da Constituição Federal, licito é, que o município siga esse entendimento em respeito à Carta Magna”. (Por Ronildo Brito)

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