Arquivo TN: Com punições de volta releia reportagem de 2016 que pediu o fim da “indústria das multas” em Teixeira de Freitas

Arquivo TN: Com punições de volta releia reportagem de 2016 que pediu o fim da “indústria das multas” em Teixeira de Freitas
Arquivo TN: Vereadores à época Agnaldo da Saúde e Ariston Pinheiro
11 julho 23:24 2017 Imprimir esta notícia

Vereadores delatam ao MP uma possível “indústria das multas” no trânsito de Teixeira de Freitas

Os vereadores Ariston Pinheiro da Costa (PP) e Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), foram os autores de uma representação protocolada perante a Promotoria de Justiça da Fazenda Pública da comarca de Teixeira de Freitas em que denunciam um forte traçado de irregularidades que foi montado para se arrecadar com multas de trânsito. A representação feita ao Ministério Público Estadual custou 6 meses de trabalho investigativo e jurídico se materializando as provas e apresenta uma série de anormalidades. A representação pede o cancelamento das multas expedidas no trânsito da cidade e denuncia a possível existência de um esquema industrializado para se recolher dinheiro com as multas no trânsito teixeirense, com meta a se atingir e com desvio da sua finalidade.

O problema das multas que estão sendo aplicadas em Teixeira de Freitas vem tomando uma proporção além dos seus limites e vem lamentavelmente ameaçando o projeto de reeleição do prefeito João Bosco Bittencourt (PT), um gestor de grande qualificação administrativa, que botou o Aeroporto 9 de Maio para funcionar, trouxe a Universidade Federal e o curso de medicina para cidade, conquistou o projeto do PAC com 205 milhões de investimentos em obras de mobilidade urbana, está construindo a primeira Policlínica Regional em Teixeira e foi em três anos e meio o prefeito que mais construiu obras púbicas e proporcionou benefícios ao município em toda sua história. Mas o projeto impopular de se multar a qualquer custo com extremo exagero aplicado em desfavor dos motoristas numa cidade precária de sinalização e sem opção de estacionamento, tem causado uma grande revolta popular e ameaçado a continuidade do seu bom governo.

Mas, finalmente os vereadores Agnaldo da Saúde e Ariston Pinheiro tomaram a iniciativa em favor da população que tem sofrido as penalidades sem o êxito da lei. Os parlamentares apontam uma série de irregularidades na representação protocolada no Ministério Público Estadual em que solicitam a instauração de uma Ação Civil Pública com propositura de medidas judiciais cabíveis em face do município de Teixeira de Freitas em razão da existência de indícios de irregularidades e nulidades na aplicação de multas e imposição de penalidades pelo órgão municipal de trânsito.

Após a criação do órgão municipal de trânsito, que é a JARÍ – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o município teve o trânsito municipalizado, conforme reconhecimento do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito. E a partir de 2015, o município passou, efetivamente, a realizar o trabalho de fiscalização e aplicação de penalidades, seja por meio dos seus agentes de trânsito e vigilantes municipais ou por meio de radares instalados ao longo das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Marechal Castelo Branco.

A representação dos vereadores Agnaldo e Ariston documenta que o município tem fiscalizado, autuado e aplicado penalidades por meio de agentes de trânsito e também de modo irregular, pelos vigilantes municipais. No dia 6 de agosto de 2015, por meio do Recurso Extraordinário nº 658570, por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas, entendendo que o poder de polícia no trânsito pode ser exercido pelo município.

No entanto, no caso de Teixeira de Freitas, essa decisão não pode prosperar, uma vez que o município não possui Guarda Municipal. O que existe hoje são vigilantes no quadro de carreira de servidores municipais, que o município vem dando tratamento de Guarda Municipal de forma ilegal. Atualmente em Teixeira de Freitas a tropa municipal existente não guarda nenhuma consonância com a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Embora, Teixeira de Freitas, quando quiser pode iniciar o processo de criação da sua Guarda Municipal com servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários e demais requisitos exigidos em Lei.

Para o vereador Ariston Pinheiro foi instalado em Teixeira de Freitas, a “Indústria das Multas” com desvio de finalidade na aplicação dos recursos financeiros provenientes das multas. Segundo o parlamentar, as ações são feitas e os radares são instalados e não se atende o mínimo de exigência da legislação nacional de trânsito de se promover uma campanha de conscientização junto à população avisando que aquele local passará ser fiscalizado por instrumento eletrônico. No entanto, o que se enxerga, é uma aplicação indiscriminada da penalidade das multas.

O vereador Agnaldo da Saúde disse que é a favor dos radares, mas desde que atenda as exigências da legislação e que haja o principio da isonomia, o princípio da igualdade que é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito. “Não podemos aceitar que a população seja a última a saber ou que seja pega de surpresa por uma fiscalização eletrônica, sem que antes o município cumpra o seu papel de avisá-la em campanha pública como determina a legislação”, disse.

E acrescentou: “Seriam mais 12 radares que o município está preparando para instalar na cidade e suspenderam as suas implantações por causa do período eleitoral. Essa atitude significa que eles têm consciência da desaprovação da sociedade e vai deixar passar o período político para fazer a instalação. Por esta razão que recorremos ao Ministério Público objetivando ter êxito na justiça na revisão destes conceitos extrajurídicos e objetivando ainda, que a população conheça para onde está indo este dinheiro, que por Lei, deve ser revertido em prol da própria mobilidade urbana”, salientou o vereador Agnaldo da Saúde.

O vereador Ariston Pinheiro lembra que está havendo grandes absurdos nas expedições de multas em Teixeira de Freitas, ao ponto de motos e carros serem multados até três vezes durante uma única parada, na maioria em locais sem sinalização. O vereador Ariston contesta que o dinheiro arrecadado teria que ser aplicado em publicidade institucional, campanhas educativas, eventos, atividades escolares, elaboração de material didático-pedagógico, formação e reciclagem dos agentes de trânsito e formação de agentes multiplicadores.

Segundo o vereador Ariston Pinheiro, em Teixeira de Freitas não consta nenhuma despesa que seja autorizada pelo Artigo 320 do CTB. E o parlamentar acusa o município de estar usando ilegalmente, com desvio de finalidade, as despesas realizadas com a receita das multas aplicadas, além de estar infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal por não ter criado o Fundo Municipal de Trânsito.

A representação protocolada com o promotor de justiça João Batista Madeiro Neto, titular da 6ª Promotoria da Fazenda Pública -, aponta ainda uma série de outras irregularidades que são cometidas no trânsito de Teixeira de Freitas. Aponta-se a prática de ato visando fim proibido; graves irregularidades na sinalização horizontal; da inobservância dos princípios da sinalização de trânsito; da impossibilidade de imposição de sanção em razão de sinalização irregular; a inobservação da fase amarela dos semáforos que devem funcionar conforme a velocidade de cada via; e a falta do dispositivo obrigatório (display) instalado nos radares que mostre aos condutores a velocidade medida pelo painel eletrônico.

A representação requer a instauração de Inquérito Civil Público para investigar as irregularidades apresentadas. E abertura de Ação Civil Pública a fim de obrigar o município de Teixeira de Freitas abster-se de aplicar multas de trânsito, até que as irregularidades presentes na sinalização sejam, definitivamente sanadas. Postula-se em juízo a medida cautelar contra o município, visando obter-se provimento judicial com determinação de suspensão da imposição de multas no âmbito municipal. E ainda ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o gestor, em decorrência da aplicação ilegal, por desvio de finalidades das receitas oriundas da imposição de multas no trânsito. (Da redação TN)

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