Câmara aprova projeto de Marcílio Goulart que autoriza implantação do Serviço de Verificação de Óbitos em Teixeira de Freitas

Câmara aprova projeto de Marcílio Goulart que autoriza implantação do Serviço de Verificação de Óbitos em Teixeira de Freitas
04 abril 21:43 2018 Imprimir esta notícia

Na sessão da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na manhã desta quarta-feira (04/04), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), o vereador Marcílio Goulart (PT), obteve o êxito da aprovação do seu Projeto de Lei do Legislativo nº 039 de 16 de Agosto de 2017, que autoriza a criação no município de Teixeira de Freitas, do SVO – Serviço de Verificação de Óbitos.

O projeto do vereador Marcílio Goulart prevê a implantação do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), visando facilitar a liberação de corpos com mais agilidade sem que o corpo seja transladado para o IML e acarrete em demora de liberação por causa da grande demanda que o Instituto Médico legal já possui da região. E o SVO seria um órgão mantido pelo município, especialmente na contratação de médicos que seriam designados para a função.

Com a criação Serviço de Verificação de Óbitos, ganharia a população de duas formas, porque passaria a ter dois órgãos distintos atendendo a região. O SVO passaria a examinar as vítimas de morte natural do município de Teixeira de Freitas e o IML volta a atender somente as mortes violentas dos 13 municípios da região.

Para o vereador Marcílio Goulart, já basta o sofrimento das pessoas, e ainda tem que passar por um processo burocrático para liberação do corpo de um ente querido. Para ele, a missão do SVO é realizar procedimentos de autopsia para esclarecimento de óbitos de causa natural não elucidada, em caso de óbito sem assistência médica ou com assistência médica onde a causa morte não foi definida ou é mal definida.

O parlamentar lembra que a Portaria 1405 do Ministério da Saúde, datada de 29 de junho de 2006, já previa a implantação dos SVO na Bahia, por meio dos seus municípios, e a inexistência desse serviço, deixa vulnerável o sistema de vigilância epidemiológica e compromete parcela do programa de doação de órgãos.

Segundo o vereador Marcílio Goulat, é grande o número de chamados diários no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) para preencher declaração de óbito sem causa definida, lembrando que falecimentos em residências ou em logradouros públicos podem ter como causa doenças infecto-contagiosas, cujo foco exige a intervenção estatal para ser contido com medidas profiláticas antes de um perigoso alastramento.

O perito criminal Flávio Sampaio, coordenador regional do DPT – Departamento de Polícia Técnica de Teixeira de Freitas, já havia dito, tão logo tomou conhecimento da tramitação do projeto na Câmara, que havendo a implantação do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) constituirá no exame dos corpos de pessoas que morrerem sem assistência médica, causas naturais desconhecidas ou vitimados em leito de hospital, excluídas aquelas que foram vítimas de violência. E, sobretudo, desafogará o IML – Instituto Médico Legal do DPT, porque o SVO trata-se de um serviço que é prestado pela Prefeitura Municipal e as vezes em parceria com alguma Universidade e é executado por médicos contratados pelo município.

Projeto em benefício aos desportistas e ativistas culturais – O vereador Marcílio Goulart também teve aprovado pela a unanimidade do parlamento, o seu Projeto de Lei do Legislativo nº 058 de 5 de dezembro de 2017, que institui política de incentivo ao esporte, denominado “Projeto Destaque Esportivo”, que visa incentivar, patrocinar, transportar e premiar integrantes de projetos esportivos e culturais da cidade.

O vereador Marcílio Goulart se sentiu satisfeito com aprovação e disse que o objetivo do Projeto é possibilitar a concessão de benefícios e incentivos culturais para que atletas residentes e domiciliados no município de Teixeira de Freitas possam participar de competições esportivas nacionais e internacionais e, servirá também como forma de incentivo para que os munícipes participem mais de atividades desportivas.

Apresentado projeto de sinalização horizontal para ruas asfaltadas – O vereador Marcílio Goulart ainda apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 013 de 3 de abril de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade das faixas de sinalizações horizontais e verticais, nas vias que estão sendo asfaltadas, bem como em frente a órgãos públicos e instituições de ensino de Teixeira de Freitas.

Conforme o vereador Marcílio Goulart, o objetivo de se promover a sinalização de trânsito nas ruas e avenidas recém asfaltadas é tornar a cidade mais funcional para os cidadãos. Para ele, precisa existir um cronograma de serviços a ser seguido com a execução de faixas de pedestres, assim como a demarcação de vagas de estacionamentos e as faixas de divisão de pistas, cuja pintura, deve ser aplicada em locais necessários, como nas ruas que foram asfaltadas recentemente e nas demais ruas da cidade, conforme recomenda o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). (Por Athylla Borborema).

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