Câmara de Nova Viçosa aprecia Projeto do Executivo que institui para 20 anos o Plano Municipal de Saneamento Básico

Câmara de Nova Viçosa aprecia Projeto do Executivo que institui para 20 anos o Plano Municipal de Saneamento Básico
13 dezembro 10:17 2017 Imprimir esta notícia

A Prefeitura Municipal de Nova Viçosa realizou nesta última segunda-feira, 11 de dezembro, na Câmara Municipal, a última Audiência Pública do ciclo para apresentação do PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico, com a participação de populares, representes da Prefeitura, da Câmara Municipal e de entidades constituídas do município. A apresentação foi feita sob a coordenação da Secretária Municipal de Obras e ministrada pelo engenheiro sanitarista Placidino Passos Netto, diretor da ENGECOP Engenharia, Consultoria e Projeto Ltda., empresa capixaba responsável pela elaboração do plano.

Participaram do evento representantes de entidades da sociedade civil, populares, secretários municipais, vereadores e membros da comissão constituída pelo prefeito Manoel Costa Almeida, o “Manoelzinho” (DEM). Inclusive o prefeito Manoelzinho disse que o plano está sendo desenvolvido obedecendo toda uma política municipal de saneamento básico embasada no conceito de saneamento ambiental que se refere aos seus princípios e diretrizes; suas interfaces com as políticas de saúde, meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e rural, dentre outras e seu arranjo institucional, as formas de alocação de recursos e de participação e controle social.

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico,  instituídas pela  Lei Federal nº 11.445/07  e é regulamentada pelo Decreto nº 7.217/10 . O PMSB traça os caminhos para a melhoria das condições de saúde, qualidade de vida e o desenvolvimento local comprometido com a conservação dos recursos naturais, em especial da água e do solo.

novad1De acordo com o projeto, as ações devem dotar o gestor público do instrumento de planejamento de curto, médio e longo prazo, de forma a atender às necessidades presentes e futuras de infraestrutura sanitária do município, buscando preservar a saúde pública e as condições de salubridade, de forma que cheguem a todo cidadão, integralmente, sem interrupção e com qualidade. O compromisso com a universalização do acesso ao saneamento básico com qualidade e igualdade é visto como pauta relevante para o prefeito Manoelzinho, ““Este não é um plano feito pela Prefeitura, esse plano foi feito junto com a população, feito para que o município possa ter um planejamento independente de gestor, partido ou situação política que esteja”, explicou o prefeito.

O PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico apresentado pelo engenheiro sanitarista Placidino Passos Netto, da empresa ENGECOP, contratada através de processo licitatório, apresenta diagnósticos dos serviços de saneamento (avaliação e levantamento das necessidades), além de uma proposta para universalização e um planejamento para os próximos 20 anos em relação a qualidade, equidade, regularidade e continuidade dos serviços prestados através de metas definidas em um processo participativo. A construção do projeto contou com audiências públicas em Nova Viçosa, nos distritos de Posto da Mata, Helvécia e Argolo, e nos povoados de Candido Mariano, Colônia Nova e Bela Vista, visando desta forma, atender às exigências estabelecidas na Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

novad2O plano foi protocolado nesta terça-feira (12/12) no Poder Legislativo e segue agora para apreciação dos vereadores e posterior votação na Câmara Municipal. O presidente da Câmara Municipal, vereador Anastácio Carvalho (DEM) destaca a importância do plano para Nova Viçosa e a urgência de se votar o Projeto. “Uma vez concluído e aprovado, o PMSB passa ser a referência de desenvolvimento para o município, pois ficam estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços, abrindo um leque de possiblidades, inclusive de parcerias e convênios junto ao governo federal”. Anastácio ainda vê urgência na tramitação da matéria na Câmara Municipal, e entende que há a possibilidade regimental de concluir os trâmites ainda no exercício de 2017. (Da redação TN).

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