Nota pública da Prefeitura Municipal de Itamaraju

Nota pública da Prefeitura Municipal de Itamaraju
12 agosto 17:37 2017 Imprimir esta notícia

A Prefeitura Municipal de Itamaraju, por meio de nota, vem a público esclarecer a comunidade sobre acusações veiculadas em redes sociais e meios de comunicação da região que, numa tentativa de diminuir ou difamar a atual administração, atribuem alegações sobre contratação corriqueira como ato criminoso.

O texto veiculado alega ainda, em síntese, que a contratação do escritório de advocacia objetiva assessoria em processo “galinha-morta”, (algo fácil de fazer), colocando em xeque a capacidade e profissionalismo dos advogados que acompanham o caso.

Deve-se esclarecer que se trata de uma ação em que o Município cobra a União pelo não repasse integral da complementação ao FUNDEF, quando de sua vigência. Esses recursos são de grande valia para os Municípios, e ganham relevo ainda maior devido ao período de crise, com redução dos repasses federais e da arrecadação própria dos Municípios, ao tempo em que as despesas públicas não decrescem na mesma proporção.

É uma matéria extremamente complexa, envolvendo questões jurídicas fiscais, tributárias e, inclusive, cálculos financeiros alheios ao labor comum da grande maioria dos profissionais, que atuam com matérias distintas. Pouquíssimas cidades no Brasil possuem uma Procuradoria Fiscal, composta por profissionais especializados nesse tipo de matéria.

Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), fica claro que contratar empresa especializada no ramo jurídico para defender interesses da administração pública seguindo critérios imputados na Constituição Federal não constitui qualquer tipo de improbidade.

Assim, visando a garantir que recursos federais não sejam dispensados, o município contratou, mediante procedimento previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, escritório advocatício especializado em ações dessa natureza, com comprovado sucesso nesse tipo de demanda, por valor muito inferior ao veiculado nas matérias e que se encontra disponível no Diário Oficial do Município.

“Não encontre a falha, encontre um remédio”

Henry Ford

Por | ASCOM – Prefeitura Municipal de Itamaraju

  Categorias: