O mesmo de Angênica: MP recomenda que prefeito anule contrato com escritório de advocacia que receberia verba do Fundef

O mesmo de Angênica: MP recomenda que prefeito anule contrato com escritório de advocacia que receberia verba do Fundef
19 fevereiro 20:36 2018 Imprimir esta notícia

O Ministério Público estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Laise de Araújo Carneiro, recomendou que o prefeito da cidade baiana de Governador Mangabeira anule o contrato e suspenda quaisquer pagamentos junto à Sociedade de Advogados Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados para o recebimento de diferenças de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Segundo a promotora de Justiça, a manutenção do contrato pelo Município implicará no pagamento de cerca de R$ 6.618.000,00 ao escritório de advocacia. O valor corresponde à diferença decorrente da subestimação do valor mínimo anual por aluno repassado pelo fundo, explica ela.

A recomendação segue orientação da Procuradoria-geral de Justiça, Ediene lousado, que orientou, em janeiro deste ano, que os promotores de Justiça com atuação nas áreas de Educação e na Defesa do Patrimônio Público a fiscalizarem a correta aplicação dos recursos da educação. A recomendação da PGJ prevê, dentre outras medidas, que seja verificada a legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos na contratação de escritórios de advocacia, visando o ajuizamento de ações para recebimento de verbas de diferenças oriundas do Fundef.

O mesmo de Angênica

Esse mesmo escritório (Sociedade de Advogados Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados), foi contratado em um ato de “extrema bondade” pelo prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), para prestação de serviços especializados na área de direito financeiro, objetivando especificamente o recebimento de valores decorrentes de diferenças do Fundef.

Inexplicavelmente o valor da contratação foi de apenas R$ 1 mil, mas por trás do valor fictício, constam à época cifras milionárias, camufladas na comissão de 15 por cento do valor total dos recursos, a título de honorários advocatícios. Como Itamaraju teve o direito a um montante de R$ 161.981.288,80, caberia ao escritório R$ 24.2 milhões. Não há informação se o contrato foi adiante. (Da redação TN)

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