O prefeito tem o poder de regulamentar acesso das calçadas, diz vereador Belitardo

O prefeito tem o poder de regulamentar acesso das calçadas, diz vereador Belitardo
18 junho 20:25 2017 Imprimir esta notícia

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, na presidência do vereador Agnaldo Teixeira Babosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), na manhã da última quarta-feira (14/06), o vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS), propôs ao prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD) que regulamente por meio de decreto a situação das mesas nas calçadas por parte dos donos de estabelecimentos comerciais, especialmente os bares das avenidas da cidade.

Segundo o vereador Marcos Belitardo, é a Prefeitura Municipal que tem poder de polícia e é o órgão que pode regulamentar a situação mediante lei já existente que especifica em nome do município. Para ele, o prefeito é a autoridade competente e não a Câmara de Vereadores, com poder de regulamentação o fato em discussão.

O vereador Marcos Belitardo que é oficial de justiça e também é advogado habilitado, disse que o prefeito municipal por via de decreto, poderá o mais rápido possível, com base no Artigo 120, da Lei 15/1987, regularizar a situação e por fim em um dilema que vem causando desgaste entre comerciantes e a Prefeitura Municipal.

“Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente á testado do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros, observando a autorização prévia da prefeitura”, diz o artigo 120 da Lei Municipal. (Por Athylla Borborema)

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