Prefeito de Itamaraju deixa de prestar contas e é multado pelo TCM

Prefeito de Itamaraju deixa de prestar contas e é multado pelo TCM
29 junho 19:30 2017 Imprimir esta notícia

O prefeito de Itamaraju, Marcelo Angênica (PSDB), acaba de ser multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por não prestar contas ao órgão.

O titular da 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, Lenival Gonçalves Filho, lavrou em 27 de abril de 2017 termo de ocorrência contra Angênica pela constatação de ausência de encaminhamento de prestação de contas referente ao  mês de fevereiro de 2017, descumprindo a Resolução TCM nº 1060/05, bem como, a falta de informação dos dados da gestão no Sistema Integrado de Gestão e Autonomia (SIGA) com ofensa ao disposto nos artigos 2º e 7º  da resolução TCM nº 1282/09. Tais documentos somente poderão ser considerados como recebidos quando remetidos por intermédio de Plataforma e-TCM e pelo Sistema SIGA na forma do disposto no art. 3º da resolução TCM nº 1340/16 devendo obediência ainda aos constitucionais sobretudo da legalidade com possível prática de ato de improbidade administrativa.

As irregularidades praticadas pelo prefeito Marcelo Angênica acham se tipificadas como “deixou de prestar contas a este Tribunal das receitas e despesas da prefeitura municipal de Itamaraju relativa ao mês de fevereiro de 2017” dando por infringidos os arts. 37 da Constituição Federal/88; 11, VI da lei 8.429/92; 1. da Resolução TCM nº 1060/05 e 2º e 7º da Resolução TCE nº 1282/09 juntando ainda consultas efetuadas nos sistemas SIGA e e-TCM.

Com base nisso o relator Raimundo Moreira, aplicou multa no valor de R$ 800,00 com fundamento no art. 71, II da legislação complementar, cujo recolhimento aos cofres municipais deverá ser efetuado com recursos próprios do gestor. (Da redação TN)

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