Prefeito Manoelzinho anistia multas, juros e honorários na quitação de tributos em Nova Viçosa

Prefeito Manoelzinho anistia multas, juros e honorários na quitação de tributos em Nova Viçosa
14 junho 11:19 2017 Imprimir esta notícia

O prefeito de Nova Viçosa, Manoel Costa Almeida, o “Manoelzinho da Madeira” (DEM), sancionou nesta última segunda-feira (12/06), o Projeto de Lei do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante concessão de anistia de juros, multa e honorários e remissão fiscal dos tributos lançados e inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016.

Programa de Recuperação Fiscal destina a promover a regularização de créditos do município de Nova Viçosa, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ou físicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pelos órgãos do município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os recorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

O Projeto objetiva beneficiar também o dono de imóvel em dívida com o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana. O beneficio visa atingir os proprietários de imóveis em todo município e principalmente os donos de terrenos, casas de veraneio e chácaras na cidade de Nova Viçosa que moram em outros estados brasileiros que só vem à cidade na época do verão para curtir férias, reveillon e carnaval.

Conforme o prefeito Manoelzinho, o contribuinte poderá liquidar o seu débito em até 8 parcelas ou conquistar descontos mais especiais pagando a vista ou em duas ou três parcelas. Além da conquista assegurada da anistia dos juros, multa e honorários. E ao contribuinte ainda será concedida remissão parcial do débito, no caso de parcelamentos.

De acordo com o advogado Nilo Gonsalves, assessor especial do gabinete do prefeito, o contribuinte poderá ainda, a critério discricionário do chefe do Poder Executivo, liquidar o seu débito, parcial ou integralmente, mediante ação em pagamento de imóveis de sua propriedade, localizados no município, desde que seja recebido pelo valor venal constante no cadastro imobiliário do município.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal de Nova Viçosa, na última sexta-feira (09/06) e na última segunda-feira (12), o prefeito Manoelzinho sancionou o projeto. O Poder Executivo já está autorizado a conceder anistia de juros, multa e honorários advocatícios incidentes sobre os créditos tributários lançados e inscritos ou não na dívida ativa. Para quem desejar resolver a sua vida tributária com o município de Nova Viçosa tem até o próximo mês de dezembro de 2017 para desfrutar do beneficio. (Por Athylla Borborema).

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