Prefeito Manoelzinho apresenta projeto de anistia de multas e juros na quitação do IPTU em Nova Viçosa; assista

24 março 10:43 2017 Imprimir esta notícia

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O prefeito de Nova Viçosa, Manoel Costa Almeida, o “Manoelzinho da Madeira” (DEM), está apresentando a Câmara Municipal, um Projeto de Lei do Poder Executivo que institui o Programa de recuperação Fiscal, mediante concessão de anistia de juros, multa e honorários e remissão fiscal dos tributos lançados e inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016.

O Projeto objetiva beneficiar exatamente o dono de imóvel em dívida com o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana. O beneficio visa atingir os proprietários de imóveis em todo município e principalmente os donos de terrenos, casas de veraneio e chácaras na cidade de Nova Viçosa que moram em outros estados brasileiros que só vem à cidade na época do verão para curtir férias, reveillon e carnaval.

Conforme o prefeito Manoelzinho, o contribuinte poderá liquidar o seu débito em até 8 parcelas ou conquistar descontos mais especiais pagando a vista ou em duas ou três parcelas. Além da conquista assegurada da anistia dos juros, multa e honorários. E ao contribuinte ainda será concedida remissão parcial do débito, no caso de parcelamentos.

De acordo com o advogado Nilo Gonsalves, assessor especial do gabinete do prefeito, o contribuinte poderá ainda, a critério discricionário do chefe do Poder Executivo, liquidar o seu débito, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de imóveis de sua propriedade, localizados no município, desde que seja recebido pelo valor venal constante no cadastro imobiliário do município.

Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador José Anastácio Carvalho Machado (DEM), fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de juros, multa e honorários advocatícios incidentes sobre os créditos tributários lançados e inscritos ou não na dívida ativa, a partir da sanção do Projeto de Lei, após passar pela aprovação do Poder Legislativo que já foi recebido e passa a tramitar nas comissões permanentes a partir desta sexta-feira (24). (Por Athylla Borborema).

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