Prisão: Ex-prefeito de Santa Cruz de Cabrália é condenado pela Justiça

Postado por Teixeira News | 20 de abril de 2017 12:00

O ex-prefeito do município de Santa Cruz de Cabrália, Jorge Monteiro Pontes, foi condenado pela Justiça a cinco anos e três meses de reclusão e quatro anos e oitos meses de detenção, além de multa, por utilizar-se, indevidamente, de recursos públicos. A decisão, proferida pela juíza Nemora de Lima Janssen, nesta última segunda-feira (17), foi resultado da denúncia feita pelo Ministério Público Estadual.

Jorge Pontes foi acusado de contratar a empresa Meta Gestão Pública Ltda., para prestar os serviços de assessoria jurídica e previdenciária sem o devido processo licitatório. Além disso, a empresa contratada não possuía em seu quadro de funcionários profissionais da advocacia, contrariando a lei para contratação de serviços técnicos especializados.

Na ação, o MP denunciou o ex-prefeito por ter praticado, no ano de 2011, os crimes previstos no art. 89, da Lei nº 8.666 (inexigibilidade de licitação), c/c com o art. 1º, inciso II, do Decreto Lei 201/1967 (utilização indevida de verbas públicas). (Da redação TN)

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