Procurador: Advogado aciona Prefeitura de Itabuna por cargo ilegal

Procurador: Advogado aciona Prefeitura de Itabuna por cargo ilegal
04 fevereiro 11:22 2017 Imprimir esta notícia

Advogado aciona Prefeitura de Itabuna por cargo ilegal de procurador como comissionado, tendo como base da denúncia a Lei Orgânica do município. Rogério Almeida de Santana, advogado de Itabuna que reside em São Paulo, denunciou ao Ministério Público Estadual o Prefeito Fernando Gomes (foto), por causa dos decretos 12.062, 12.063 e 12.064.

Os três nomeiam, para os cargos de procuradora e subprocuradores do município, Marta Almeida Pinto, Michele Farroco Arantes Santos e Antônio José Brandão Calhau. Também inclui o decreto 12.129.1, que nomeou Thiago Pessoa Vaz.

“Existe a necessidade de anulação dos citados Decretos, assim como a proibição de o prefeito municipal preencher vagas de procurador municipal pela modalidade de cargo em comissão, o que se constitui o objeto desta petição”, afirmou ao MP.

Obrigatório

Segundo Rogério, a legislação municipal é categórica quanto à forma de acesso ao cargo de procurador municipal. “Nenhum gestor municipal, salvo engano, realizou concurso para preenchimento de tais vagas, mas ele é obrigatório”.

O advogado reclama ainda que a legislação municipal não está disponível nem no site da Prefeitura nem no da Câmara. Ele diz que foi pessoalmente à Prefeitura para pedir cópia da Lei Orgânica, mas foi informado que a consulta só seria possível via internet. Mas não está lá. (A Região)

 

  Categorias: