Promotor Fábio Fernandes lança Gibis com regras da Lei da Mata Atlântica e do Novo Código Florestal

Promotor Fábio Fernandes lança Gibis com regras da Lei da Mata Atlântica e do Novo Código Florestal
01 novembro 10:19 2016 Imprimir esta notícia

Em comemoração ao seu aniversário de 10 anos, o NUMA – Núcleo de Defesa da Mata Atlântica do Ministério Público do Estado da Bahia, lançou dois livros no modelo gibis, a “Lei da Mata Atlântica” e o “Novo Código Florestal”. O autor dos Gibis é o promotor de justiça Fábio Fernandes Corrêa, titular da Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambienteno Âmbito Regional da Costa das Baleias, com sede em Teixeira de Freitas.

Conforme o promotor de justiça Fábio Fernandes, autor dos Gibis, o material visa apresentar de forma acessível e ilustrada as principais regras da Lei n° 11.428/06, que define as normas de proteção e uso dos remanescentes da floresta. O Gibi apresenta em linguagem simples e ilustrada, as principais regras sobre temas como a APP – Área de Preservação Permanente, RL – Área de Reserva Legal, CAR – Cadastro Ambiental Rural e PRA – Programa de Regularização Ambiental.

Destaca o promotor que a ideia do Gibi é para auxiliar os produtores rurais a entender melhor o Novo Código Florestal, o CEAME – Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo apresentando as principais regras desta lei. No livro o público é guiado por um personagem criado para apresentar o novo código através de ilustrações e explicações muito simples, permitindo um melhor domínio e entendimento de questões referentes ao assunto.

A intenção é apresentar em um material acessível e ilustrado as principais regras da Lei n° 11.428/06, definidora das normas de proteção e uso dos remanescentes da floresta. No conteúdo da história em quadrinhos o leitor descobrirá informações importantes sobre a Mata Atlântica, sobre o Novo Código Florestal, e sobre o próprio NUMA.

Logo na introdução um esclarecimento sobre a Mata Atlântica, um bioma do território brasileiro que atualmente padece com a redução de menos de 13% de sua cobertura original. Sem a Mata Atlântica se perde em biodiversidade, equilíbrio ambiental e climático. Por isso o Gibi aconselha como é tão importante preservar o que restou do bioma.

Em seguida temos a informação do Novo Código Florestal, Lei n° 12.651/12, que traz uma série de novas regras para espaços ambientalmente protegidos. Entre elas as áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal (RL). Na Mata Atlântica, entretanto, algumas restrições são observadas, como as de uso para a exploração da vegetação nativa, segundo a Lei n° 11.428/06, sendo que ela, e somente ela, defini a permissão, ou não, de outros requisitos legais, como as do Novo Código Florestal, deverão ser vistos e cumpridos na região.

Outras observações interessantes contidas ao longo do Gibi. Como a definição de retirada de lenha (corte de madeira, sempre um assunto polêmico) para uso doméstico não poderá ultrapassar os 15 metros cúbicos por ano e para a construção de benfeitorias e utensílios no imóvel rural a somente 20 metros cúbicos a cada período de três anos.

Também são abordados todos os casos em que não poderá ocorrer desmatamento na área em hipótese alguma e em casos em que o desmatamento, sempre envolto de regras e limites, é permitido. A informação de que subprodutos florestais, não madeireiros como frutos, sementes e folhas, podem ser colhidos pelas pessoas livremente, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora local.

São várias informações essenciais sob a autoria do promotor de justiça Fábio Fernandes e todas delineadas com muita aptidão nas ilustrações de Bruno Santana e na produção final de Anderson Lima da Agência de Publicidade Pauta Sete Comunicação.

O promotor de justiça Fábio Fernandes ressalta, que tanto o Gibi “Lei da Mata Atlântica”, quanto o Gibi “Novo Código Florestal”, tiveram uma tiragem de 2.000 exemplares cada obra e, a publicação visa, por meio de ilustrações e linguagem simples, mostrar as principais modificações trazidas pela Lei 12651/12. Para ele, os Gibis servirão de apoio aos promotores de Justiça que aderiram ao Floresta Legal, programa da Gestão Estratégica do Ministério Público Estadual, que tem por objetivo a regularização ambiental de imóveis rurais. (Por Athylla Borborema).

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