Três novas Leis Municipais estão vigorando a partir de hoje em Teixeira de Freitas

Três novas Leis Municipais estão vigorando a partir de hoje em Teixeira de Freitas
Vereadores Marcílio Goulart e Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg”
18 abril 19:04 2018 Imprimir esta notícia

O Diário Oficial do Município publicou nesta última terça-feira (17/04), três novas Leis Municipais que a partir desta data passaram a vigorar em Teixeira de Freitas. A sanção foi do prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD), que sancionou três novos projetos aprovados pela Câmara Municipal.

1ª = A primeira é a Lei Municipal nº 1007, que normatiza a criação do Compêndio de Leis Municipais de Teixeira de Freitas, promulgada desde 22 de março de 2018. A Lei surgiu pelo Projeto de Lei nº 02 de 22 de fevereiro de 2018, de autoria do vereador Marcílio Carlos Goulart (PT), que foi aprovado por decisão unânime na sessão ordinária de quarta-feira do último dia 14 de março, da Câmara Municipal.

A nova Lei Municipal proposta pelo vereador Marcilio Goulart institui a criação do compêndio para que seja produzido e disponibilizado a população em dois modelos, o digital e em livro na forma impressa no mesmo modelo dos chamados “Vade Mecum”. Conforme o artigo 2º da nova Lei Municipal nº 1007, é de responsabilidade do Poder Legislativo elaborar e apresentar o compêndio nas repartições públicas do município.

2ª = A segunda é a Lei Municipal nº 1008, que se originou do Projeto de Lei do Legislativo n° 01, de 20 de fevereiro de 2018, de autoria da vereadora Erlita Conceição de Freitas (PT), dispondo sobre a concessão de passe livre para os conselheiros tutelares do município de Teixeira de Freitas, promulgada pelo prefeito Temóteo Alves de Brito desde 09 de abril de 2018.

De acordo com a vereadora Erlita Freitas, a nova Lei Municipal visa facilitar o translado dos conselheiros tutelares em serviço, promovendo mobilidade e fornecendo condições de trabalho. Para a parlamentar, uma atividade tão necessária técnica não pode ficar à mercê de limitações na hora de fiscalizar e atuar defendendo os direitos das crianças e dos adolescentes. Para ela, a concessão de passe livre para os conselheiros tutelares era uma grande necessidade e agora é Lei.

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Vereadora Erlita Freitas

3ª = A terceira é a Lei Municipal nº 1009, que disciplina o acesso de idosos e policiais militares ao transporte coletivo no município de Teixeira de Freitas. A Lei Municipal nasceu do Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do vereador Marcilio Carlos Goulart (PT), que almejou disciplinar o acesso ao transporte coletivo no município de Teixeira de Freitas. A promulgação do prefeito Temóteo Alves de Brito ocorreu desde 09 de abril de 2018.

O Projeto de Lei ganhou a adesão do vereador Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), que emendou o Projeto e estendeu a gratuidade para policiais militares fardados, aos membros do Corpo de Bombeiros Militar fardados, aos agentes de trânsito municipal fardados, aos servidores da Guarda Municipal fardados ou descaracterizados com a apresentação da carteira de identificação funcional.

De acordo com o vereador Marcílio Goulart a nova Lei Municipal nº 1009, permite aos idosos a desfrutar de todos os espaços do coletivo urbano municipal sem a necessidade da aquisição de um bilhete eletrônico, tendo em vista que não se trata de um benéfico e sim de um direito garantido no Estatuto do Idoso por meio da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, a qual garante uma atenção diferenciada aos idosos e dispõe sobre diversos assuntos pertinentes.

Segundo o vereador Sargento Berg, a sua intenção em ampliar as categorias favorecidas foi pensando em também beneficiar os agentes das forças de segurança da cidade, como militares, bombeiros e agentes municipais que usam fardas. Assim, os policiais terão acesso gratuito a partir de agora quando estiverem em serviço, dispensando também a obrigatoriedade do uso do fardamento e do número de policiais por ônibus, entendendo que a Lei é necessária para atender aos profissionais que fazem uso do transporte coletivo para se deslocar até o trabalho. (Por Athylla Borborema)

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