TRF/1 reconhece legitimidade das atividades fundamentos da física óptica exercidas pelo Optometrista

TRF/1 reconhece legitimidade das atividades fundamentos da física óptica exercidas pelo Optometrista
18 junho 10:00 2017 Imprimir esta notícia

Sobre o Processo nº 00073196320054013400/DF, na terça-feira do último dia 13 de junho, a 7ª Turma do TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra a sentença, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido que tinha por objetivo declarar a nulidade da Portaria nº 397/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que acrescentou a profissão de ópticos optometristas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

O Conselho de Oftalmologia sustenta a ilegalidade da portaria MTE 397/2002, ao afirmar que elencou, dentre as funções do profissional óptico optometrista, atividades privativas de médicos oftalmologistas. Sustenta que a decisão do Juízo de origem foi equivocada ao não reconhecer que a Portaria MTE 397/2002 viola os arts. 38 e 39 do Decreto nº 20.931/32 e 1º e 14 do decreto nº 24.934/34, que veda a esses profissionais a instalação de consultório para atender clientes, indicar o uso e vender lentes de grau sem o pedido médico.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, destacou que o tratamento das doenças do olho é atividade privativa do médico oftalmologista, que pode realizar intervenções cirúrgicas no globo ocular e receitar medicamentos. A atividade de optometria, segundo o magistrado, se limita à aplicação de fundamentos da física (óptica), e não da medicina, no que se refere à correção de alguns distúrbios da visão não considerados doenças (miopia, hipermetropia, astigamatismo), por meio de óculos e lentes, os quais não se constituem medicamentos.

O relator salientou que na lei do ato médico (12.842/2013) não há indicação de que o diagnóstico de distúrbio ocular por meio de instrumento específico, o tratamento, correção e prescrição de óculos e lentes de contato sejam atividades privativas dos médicos. Afirmou ainda que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a optometria como atividade profissional, bem como a importância da atuação de profissionais não médicos no atendimento primário à saúde visual e prevenção de cegueira, encaminhando os casos patológicos para o profissional de medicina, “tendo em vista a universalidade e integralidade do cuidado da saúde da população”.

Asseverou o magistrado que o cerceamento ao exercício profissional do optometrista quanto à indicação do uso de órteses e próteses oftalmológicas ou não, pode comprometer o alcance das políticas públicas da área de saúde, considerando-se que essas atribuições profissionais são reconhecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos das diretrizes curriculares de persos cursos de graduação na área de saúde ocular, como é o caso específico das órteses e próteses oftalmológicas, concluiu o relator.

Decisão Anterior

No dia 30 de setembro de 2005, o STJ – Superior Tribunal de Justiça manteve a Portaria 1.745, de 20 de maio de 2005, do Ministério da Educação, que determinava a emissão de certificados para alunos que começaram o curso de optometria da Ulbra entre 1997 e 2003. O STF garantiu aos alunos que fazem o curso de optometria pela Ulbra — Universidade Luterana do Brasil o diploma de conclusão. A universidade também foi liberada para realizar novos vestibulares para o curso.

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia pedia liminar ao STJ para cassar a portaria. Segundo os oftalmologistas, os cursos de saúde só podem ser criados com a prévia manifestação do Conselho Nacional de Saúde e a optometria não pode ser exercida por quem não é graduado em medicina. O STJ, no entanto, negou a liminar entendendo que não haveria dano irreparável que exigisse a medida urgente.

A briga entre optometristas e oftalmologistas vem se arrastando já há algum tempo. Em 2005, em mais uma decisão favorável, os optometristas conseguiram no STJ o direito de continuar prescrevendo óculos. A decisão foi da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Brasileiro de Oftalmologia.

Decisão Regional

Na cidade de Itamaraju, em agosto de 2014, sobre os autos do Processo nº 0003857-82.2014.8.05.0120, o juiz Heitor Awi Machado de Attayde manteve em decisão judicial que o bacharel em optometria e especialista em saúde visual Wesley Martins do Nascimento mantivesse gozando do pleno exercício da profissão como profissional da optometria ao considerar que a atividade de optometria, se limita à aplicação de fundamentos da física (óptica), e não da medicina.

O juiz ainda determinou que a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual devolvessem todos os equipamentos apreendidos pelos dois órgãos na Clínica Optométrica Saúde Visual, pertencente ao optometrista, que se encontrava em Santa Catarina no seu curso de mestrado em optometria, quando da época da operação da PC e do MPE. (Da redação TN).

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