Vereador Sargento Berg prevendo segurança administrativa do município propõe revogação de artigo de Lei de 2013 que autoriza criação da EMATEF

Vereador Sargento Berg prevendo segurança administrativa do município propõe revogação de artigo de Lei de 2013 que autoriza criação da EMATEF
12 abril 00:00 2018 Imprimir esta notícia

Durante a sessão da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na manhã desta quarta-feira (11/04), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), o vereador Wildenberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB) solicitou  ao Poder Executivo  Municipal por meio da indicação legislativa nº 148/2018, que encaminhe à Câmara Municipal, o Projeto de Lei versando sobre a “Revogação”, no Artigo 17, do inciso VI e Parágrafo 3º da Lei nº 694/2013, que dispões sobre a política de Saneamento Ambiental de Teixeira de Freitas, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e consequentemente a EMATEF.

O parlamentar justifica que a lei citada concede prazo máximo de 1 ano após sua promulgação para que fosse criada por lei própria a Empresa Municipal de Água e Esgoto – EMATEF. Cuja Lei 694/2013, até o presente momento não foi colocada em prática, enquanto isso, os cidadãos padecem sob os trabalhos de pouca qualidade que a estatal EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A) vem prestando no município.

Conforme o vereador Sargento Berg, tal ato insere a lei vigente o vício pelo descumprimento da própria determinação da Lei. E considerando a legítima função fiscalizadora do parlamentar, o vereador Sargento Berg, alega que no intuito de ajudar a administração pública manter as leis municipais em consonância com a realidade praticada no município, propõe diretamente no auxílio de atender diversas necessidades coletivas e com a preocupação para que o gestor proteja a sociedade em relação a ameaça do seu direito.

Segundo o vereador Sargento Berg, a sua proposição é no sentido de revogar no Artigo 17, tanto o inciso VI, quanto o Parágrafo 3º da Lei nº 694/2013, onde autoriza o município a instituir a sua própria Empresa Municipal de Água e Esgoto – EMATEF. Mas tendo em vista que um novo acordo está sendo estabelecido para renovar o contrato com a Embasa em meio aos novos critérios e normas, e o município demonstrado inviabilidade econômica para realizar a implantação desta estatal – faz-se necessário suprimir estes itens do Artigo 17, garantindo a segurança administrativa do município e para que não haja, uma indevida ameaça do direito do cidadão. (Por Athylla Borborema).

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