Vereadora Erlita apresenta Lei que visa endurecer a vida de quem comete violência doméstica

Vereadora Erlita apresenta Lei que visa endurecer a vida de quem comete violência doméstica
10 setembro 23:35 2017 Imprimir esta notícia

A vereadora Erlita Conceição de Freitas (PT) apresentou ao plenário da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 0027 de 04 de setembro de 2017, que prevê a proibição do exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.

A Lei Maria da Penha impede que o réu se beneficie do princípio da proporcionalidade estabelecido pela Lei 9.099/1995. Por isso, não é permitido a um condenado pelo crime de lesão corporal leve em ambiente doméstico que consiga substituir sua pena de privação de liberdade por sanção restritiva de direitos.

Contudo, alguns condenados pela prática do crime previsto no Artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal (violência doméstica), tem conseguido, em recursos julgados pelos Tribunais de Justiça de alguns estados brasileiros, o direto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Em Teixeira de Freitas, a vereadora petista Erlita Freitas é contra essa decisão e comunga do mesmo entendimento do Ministério Público Estadual que tem impetrado recurso especial nos TJs, para afastar a substituição, aplicando ao caso a jurisprudência de algumas cortes estaduais no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E a vereadora Erlita Freitas quer ainda mais, ela pretende aprovar uma Lei Municipal que proíba qualquer pessoa condenada por crime de violência doméstica, mesmo que no semi-aberto ou em liberdade condicional, ocupe qualquer cargo público no município de Teixeira de Freitas. O projeto da vereadora ainda está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal que analisa a sua interpretação e constitucionalidade para exalarem pareceres antes de ser levado ao plenário para discussão e votação.

A vereadora Erlita Freitas ainda é autora de uma indicação legislativa que requer do Poder Executivo Municipal para que seja implantado o monitoramento eletrônico nos principais acessos à cidade de Teixeira de Freitas, tais como: entroncamentos, trevos da BR-101 e BA-290, Avenidas Getúlio Vargas, Paulo Souto, São Paulo, proximidades da Delegacia de Polícia e do Conjunto Penal, bem como nos locais de grande aglomeração de pessoas. (Por Athylla Borborema).

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