Vereadores propõem Plano Municipal de Mobilidade Urbana para Teixeira de Freitas

Vereadores propõem Plano Municipal de Mobilidade Urbana para Teixeira de Freitas
06 abril 10:03 2017 Imprimir esta notícia

Na sessão da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas na manhã desta quarta-feira (05/04), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), o plenário recebeu a presença dos alunos do Colégio da Polícia Militar que conheceram a funcionalidade do Poder Legislativo e ainda acompanharam uma sessão plenária da casa para entendem a função do vereador, por meio do Programa Escola no Legislativo.

Na oportunidade que o diretor geral do Colégio da Polícia Militar Anísio Teixeira, major Raimundo Magalhães promoveu a entrega de uma estatueta ao presidente Agnaldo Teixeira em celebração aos 10 anos da presença do CPM em Teixeira de Freitas. O major Magalhães fez uso da palavra e agradeceu a parceria com o Poder Legislativo e disse que o objetivo do CPM é proporcionar formação educacional para o aluno e despertar no mesmo um maior interesse pelo exercício da cidadania.

mobid4Na sessão ainda estiveram presentes os servidores públicos municipais que estão de braços cruzados desde a manhã desta quarta-feira (05) reivindicando reajuste salarial e o processo de revisão do Estatuto e elaboração do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. O sindicalista Valdiney Batista, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Extremo Sul da Bahia (Sintraspesb), fez uso da palavra e afirmou que o funcionalismo se manterá de braços cruzados até que o prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD) sente para dialogar com a categoria.

Já os vereadores Wildemberg Soares Guerra, o “Sargento Berg” (PSDB), Arnaldo Ribeiro Souza Junior, o “Arnaldinho” (PT), Marcílio Carlos Goulart (PT), Ronaldo Alves Cordeiro (PSC), Marcos Gusmão Pontes Belitardo (PHS) e o presidente Agnaldo Teixeira Barbosa (PR), apresentaram uma indicação legislativa de nº 290/2017, requerendo ao prefeito municipal o encaminhamento à Câmara Municipal, dos Projetos de Leis versando sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

mobid3Dentre eles, o Código Municipal de Meio Ambiente, bem como a realização de estudo sobre a viabilidade técnica para alteração da Lei Municipal nº 311/2003, de 29 de dezembro de 2003; da Lei Municipal nº 312/2003, de 29 de dezembro de 2003 e da Lei Complementar nº 606/2011, de 15 de dezembro de 2011, especificamente no que tange as adequações de requisitos urbanísticos relativos as zonas e suas dimensões máximas de quadras, dimensões mínimas dos lotes, largura das vias locais e principais, distância entre as vias principais, percentagens de áreas para sistemas de lazer, institucionais e dominais.

mobid2Conforme o vereador Sargento Berg, a presente proposta visa estudar e buscar tratar a relação entre as restrições urbanísticas convencionais e legais ao direito de construir no loteamento ou no terreno urbano. “O que justifica o estudo é a necessidade de combinar a autonomia privada do empreendedor imobiliário à preservação do meio ambiente na cidade, como meta do Poder Público e dos particulares, mediante uma regulação que sirva como uma pré-conformação jurídica obrigatória”, destaca.

Nestes termos, segundo o vereador Berg segue o problema do estudo a ser feito. “Tais restrições podem ser afastadas ou modificadas pelo município de Teixeira de Freitas, com a edição de controle sob o direito de construir? E se é cabível o relaxamento dessas convenções por lei posterior, menos restritiva, quais seriam os pressupostos e limites para tal? Para responder essas perguntas, sugerimos a realização de um estudo na doutrina, na legislação e em precedentes judiciais das peculiaridades deste tipo de restrição, sua confrontação com as leis urbanísticas, tudo objetivando ver a cidade mantendo a sua pujança na construção civil e desenvolvendo economicamente, contudo, sem transgredir direitos e nem atacando o meio ambiente”, ressaltou o vereador Berg.

mobid1Para o vereador Marcílio Goulart, o parcelamento de solo urbano é uma atividade que impacta o meio ambiente, por isso está submetida a normas constitucionais, a limitações administrativas e a restrições de vizinhança de natureza urbanística-ambiental. Logo, o projeto de loteamento resulta da conjunção de esforços técnicos próprios da engenharia, da área ambiental, do urbanismo e jurídicos.

Por isso, enfatiza o vereador Marcílio Goulart, deve atender às exigências contidas nos diversos textos legais incidentes e às diretrizes definidas pelos órgãos públicos, de maneira a torná-lo viável em termos técnicos e jurídicos, tanto para o vendedor e o construtor, quanto para quem compra e para o município em todos os seus aspectos. Esse procedimento multidisciplinar exige compatibilização nos âmbitos ambiental e urbanístico, analisando o imóvel com todas as suas interfaces para adequar a situação ambiental da área.

mobidO presidente Agnaldo Teixeira Barbosa, disse que a razão de propor um novo projeto é com a finalidade de estudar as questões na necessidade de que existam ações que visem combinar a autonomia privada do empreendedor imobiliário à preservação do meio ambiente, utilizando melhor os recursos naturais existentes, ou seja, aliar a livre iniciativa com a conservação ambiental como meta do Poder Público e dos particulares, mediante uma regulação que sirva como uma pré-conformação jurídica obrigatória para o desenvolvimento urbano, a concretização das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes, fundada em valores ambientais, ecológicos, econômicos e urbanísticos. (Por Athylla Borborema).

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