O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, derrubou, nesta quinta-feira (21/4), a lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que garantia um aumento salarial aos servidores estaduais acima da inflação.
A decisão foi tomada depois que o governo de Minas Gerais entrou com uma ação no Supremo alegando que o aumento concedido pelos deputados era inconstitucional.
Documento foi enviado para o STF na última segunda-feira (18/4). O texto defendia que a inclusão de dois artigos no projeto de lei enviado pelo Executivo resultou em ‘’desmedido aumento de despesas, não suportado pelo erário público, sem que o Parlamento Mineiro tenha sequer indicado a estimativa e as fontes aptas a suportarem os aumentos por ele concedidos.’’
Agora, com a decisão do STF, fica valendo o projeto original do governo, enviado à Assembleia, em 11 de março, propondo um reajuste geral ao funcionalismo de 10,06%, sem os adicionais à segurança, saúde e educação.
