Extrapolou: MP instaura procedimento para investigar aumento de salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários de Itamaraju

Extrapolou: MP instaura procedimento para investigar aumento de salários de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários de Itamaraju
07 fevereiro 21:22 2017 Imprimir esta notícia

Através da Portaria 02/2017, o promotor Tarcísio Robsclei França, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itamaraju, acaba de instaurar um procedimento para investigação dos aumentos aprovados pelo Legislativo Municipal, beneficiando os próprios vereadores, o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e servidores da câmara.

A investigação leva como base uma denúncia formalizada pelo cidadão Mário Sérgio Dellaqua, hoje assessor do vereador Egnaldo Fernandes e cita os aumentos/reajustes a serem vigorados no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, alegando o denunciante, violação do artigo 56 da Leo Orgânica Municipal.

Na consulta feita, o promotor Tarcísio Robsclei França, alega a constatação do Projeto de Lei 13/2016, fixando a remuneração dos vereadores de Itamaraju para a legislatura 01/01/2017 a 31/12/2020, aprovado em 20/09/2016; Projeto de Lei fixando os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para o ano de 2017, aprovado em 08/11/2016, além da aprovação de Projeto de Lei concedendo aumento salarial de 15% para os funcionários da Câmara Municipal, aprovado em 06/12/2016.

O problema, segundo o representante do Ministério Público, é que considerando que o Demonstrativo de Despesa com Pessoal do 1º quadrimestre de 2016 do Poder Executivo de Itamaraju, indica que a despesa total com pessoal correspondeu a 58,24% da receita líquida corrente do município e o demonstrativo do 2º quadrimestre do mesmo ano, correspondeu a 68,18 da receita líquida, “conclui-se que foi violado o limite máxima de 60% previsto no Artigo 19, III, da Lei Complementar 101/00 (LRF)”.

O promotorTarcísio Robsclei França ainda cita que o então prefeito de Itamaraju, editou em 30/11/2016, os Decretos 256/2016 e 257/2016, por meio dos quais extinguiu gratificações de servidores, sob argumento que era necessário respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses decretos vão de encontro às ultimas medidas adotadas pelo atual gestor Marcelo Angênica (PSDB), que vem nomeando correligionários políticos e parentes de integrantes de sua gestão, com gratificações explícitos de até 100% já constados nos decretos, sem ao menos saber o desempenho do contratado diante das missões a ele designadas.

Diante da denúncia e das constatações, o promotor resolveu instalar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, para apuração dos fatos, determinando desde já, a realização de diligências e estabeleceu um prazo de dez dias, para que o atual presidente da Câmara Municipal, vereador Chico Giló, envie os documentos solicitados, inclusive as publicações do Diário Oficial e cópias das leis que trataram do aumento dos vereadores, funcionários do Legislativo, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Itamaraju. (Da redação TN)

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