Itamaraju: Lucilene Curvelo diz que limite excedido levou TCM reprovar contas de Campineira e prevê mais redução de gastos públicos

Itamaraju: Lucilene Curvelo diz que limite excedido levou TCM reprovar contas de Campineira e prevê mais redução de gastos públicos
18 novembro 18:47 2015 Imprimir esta notícia

Nesta quarta-feira (18/11) o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), rejeitou as contas da Prefeitura de Itamaraju, da responsabilidade de Manoel Pedro Rodrigues Soares, o “Pedro da Campineira” (PSD) no período de 1º de janeiro a 17 de junho e de 9 de julho a 31 de dezembro e, e aprovou com ressalvas as de responsabilidade de Luiz Mário da Silva Lima (PP), que ficou no cargo interinamente de 18 de junho a 08 de julho, ambas relativas ao exercício de 2014. Já as contas públicas também do exercício de 2014 da Câmara Municipal de Itamaraju, de responsabilidade do vereador Rubens Cleudes de Jesus Neves, o “Rubens do Hospital” (PR) foram aprovadas.

A secretária municipal de Fianças e Fazenda Pública de Itamaraju, Lucilene Curvelo acaba de fazer uma alerta aos gestores públicos em relação às responsabilidades fiscal e orçamentária para que não enfrentem no futuro a rejeição das suas contas públicas pelo Tribunal de Contas. Ela adverte que não dá para os gestores viverem mais fazendo caridade com o dinheiro público, especialmente em momento de crise financeira, sem se atentar para as exigências da legislação e nem para os limites estabelecidos em Lei. E aconselha um maior planejamento fiscal e orçamentário com os gastos com pessoal, compras e serviços para não sofrer as sanções futuras de padecer com um exercício reprovado pelo TCM.

A secretária Lucilene Curvelo explicou que as diversas limitações de controle de gastos com pessoal impedem o aumento na folha de pagamento de qualquer natureza, salvo raríssimas exceções. Ela esclarece que quando se atravessa o limite prudencial uma série de restrições de controle orçamentários e fiscais entram automaticamente em vigência e que todas elas possuem força constitucional. “Quando acende a luz amarela da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao limite prudencial, o prefeito fica impedido de conceder aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada apenas a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”, informou.

“Tanta coisa que anteriormente podia ser feito para agradar a população ou para ver realizado uma demanda emergencial do município para que a comunidade não esperasse tanto, que hoje já não é mais possível sem que antes esta demanda pública ou necessidade comunitária passe devidamente pelo crivo severo das regras da legislação. E mesmo fazendo certo e com todas boas intenções possíveis, é capaz de existir sempre um detalhe não observado no processo que acarreta numa dor de cabeça ao gestor. Já sofremos isso e ainda passamos por isso por herança dos anos anteriores, exemplo foi a rejeição nesta quarta-feira (18/11) das contas públicas do prefeito Manoel Pedro do exercício de 2014 e, portanto, não dar mais para o gestor ser bonzinho toda vida e devemos ter cada vez mais prudência aos gestões ao investir o dinheiro público”, enfatiza a secretária Lucilene Curvelo.

A queda de 15% na receita financeira do município de Itamaraju nos últimos meses, igualmente vem ocorrendo com quase todos os municípios brasileiros por causa da crise econômica, forçou centenas de prefeitos brasileiros a publicar Decretos para poder atender o Artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para evitar a prática de qualquer ato que envolva o aumento de despesa com pessoal.

Muitos prefeitos se viram obrigados por força de lei cortar cargos comissionados, contratação de hora-extra, extensões de cargas horárias, cortar autorizações de viagens intermunicipais de servidores da administração, abrangendo também concessões de diárias e verba de adiantamentos para deslocamento, concessão de gratificações a servidores públicos e concessão de adicionais de insalubridade noturno.

Houve também a redução temporária salarial de todos os cargos políticos (Prefeito, Vice e Secretários) e comissionados e suas respectivas gratificações na margem de 30%. Reduzidas na margem de 50% as bonificações aos membros das comissões. E foi vedada a concessão de férias e suas respectivas indenizações, pagamentos e antecipações aos servidores durante o período que vigorar o Decreto.

Mas a secretária Lucilene Curvelo ressalta que em Itamaraju apenas os gastos com serviços e despesas públicas foram cortadas e tudo foi feito com anuência do prefeito Manuel Pedro Rodrigues Soares, o “Pedro da Campineira” (PSD), para que não houvesse demissão de servidores, para que os salários dos funcionários não sofressem atrasos e seus fornecedores não ficassem sem receber e prevê mais cortes nos gastos públicos. Mas mesmo diante de muito esforço, lembra Lucilene Curvelo, tudo se fazendo para que o funcionalismo e nem a população sofra o ônus da crise econômica que assola as Prefeituras, a administração municipal não está livre das sanções.

“Pela lei, estados e municípios não podem gastar mais que 54% do orçamento com salários. E como nossa receita caiu e o nosso quadro e serviços continuou o mesmo, precisamos diminuir os gastos com pessoal para não ultrapassar o limite estabelecido em Lei. Contudo, nossas obras continuaram normalmente e vamos continuar promovendo nossas ações administrativas, porque a verba que o município paga a folha de pessoal não é do mesmo limite orçamentário que se paga os serviços”, explica Lucilene Curvelo.

E acrescentou: “Esta é uma preocupação muito grande da nossa administração. Se fosse atingido o limite máximo, poderia até ocorrer à demissão de pessoal, mas o município de Itamaraju não vai atingir em hipótese nenhuma esse limite máximo em 2015. Porque vamos tomar todas as medidas necessárias para que esta possibilidade não ocorra mais. Na realidade, estamos buscando o equilíbrio das contas públicas. O equilíbrio que busca a LRF é o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública. Assim, o intuito é que os gastos sejam feitos com o dinheiro de que a prefeitura dispõe, para que não atinja o limite prudencial”, concluiu Lucilene Curvelo. (Por Athylla Borborema)

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