Jonathan Molar requer da Prefeitura que seja retirada cobrança do IPTU dos mutuários de casas populares

Jonathan Molar requer da Prefeitura que seja retirada cobrança do IPTU dos mutuários de casas populares
11 abril 14:33 2019 Imprimir esta notícia

Na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (10/04) da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o vereador Jonathan de Oliveira Molar (SD) apresentou o Ofício nº 46 de 04 de abril de 2019, referente à cobrança indevida de IPTU de imóveis populares do Programa Minha Casa Minha Vida, enviado ao chefe do Poder Executivo Municipal.

Na tribuna do Poder Legislativo, o vereador Jonathan Molar, que também é advogado, explicou que o STF – Supremo Tribunal Federal, decidiu em outubro de 2018 que imóveis financiados pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, até a quitação do imóvel. O programa oferta casas populares à população com renda de até R$ 1.800 por mês.

Em seu discurso, o vereador Jonathan Molar informou que moradores dos residenciais populares da cidade, como Santos Guimarães, Costa Filho, Castelinho I e II, Padre José Koopmans I e II, o procuraram para relatar sobre a cobrança desse imposto. “Após as reclamações dos cidadãos, nós estudamos a questão, para saber se a cobrança do IPTU é legal ou ilegal sob o ponto de vista jurídico. Encontramos um recurso julgado pelo STF, o qual entende que, em caso de arrendamento residencial, que é o caso desses residenciais populares, enquanto não for quitado o imóvel, eles não devem pagar o IPTU, porque o imóvel pertence à Caixa Econômica Federal. Constitucionalmente falando, a Caixa tem imunidade tributária, então, no caso desses imóveis, os moradores não podem ser cobrados pelo IPTU”, argumenta o parlamentar.

O documento elaborado por Jonathan Molar, com base no entendimento do STF e também da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, foi encaminhado ao Poder Executivo, representado por seu procurador geral (Procuradoria Geral do Município) para o seu devido parecer. O vereador Jonathan Molar ainda informa que, caso persista a indevida cobrança por parte do município, o mesmo irá impetrar um recurso na esfera judicial para que a Prefeitura Municipal retire a cobrança. (Por Andressa Lima)

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