Justiça concede liminar que suspende Comissão Processante instaurada para investigar denúncia contra prefeito de Mucuri

Justiça concede liminar que suspende Comissão Processante instaurada para investigar denúncia contra prefeito de Mucuri
17 dezembro 19:28 2018 Imprimir esta notícia

A Juíza Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias concedeu na última quinta-feira, dia 13, uma liminar que suspende os trabalhos da Comissão Processante (CP), instaurada pela Câmara Municipal de Mucuri para apurar uma denúncia contra o prefeito Carlos Simões (PDT).

A liminar deferida atendeu o pedido feito pelos advogados de Simões em mandado de segurança impetrado, alegando ilegalidade tanto na decisão do presidente da Câmara, José Mendes Fontoura, bem como no processamento da denúncia pela Comissão Processante, por terem descumprido o Regimento Interno do Legislativo de Mucuri, em especial, o seu artigo 90.

O Mandado de Segurança ainda será julgado e, enquanto isso, o Processamento da Denúncia fica suspenso. Em caso de descumprimento da decisão, incorrerão, as Autoridades Coatoras, no pagamento de multa de R$ 2 mil, além de responder por crime de desobediência. (Da redação TN)

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