Justiça confirma legalidade da emenda da reeleição na Câmara de Vereadores de Nova Viçosa

Justiça confirma legalidade da emenda da reeleição na Câmara de Vereadores de Nova Viçosa
30 dezembro 22:32 2018 Imprimir esta notícia

A Juíza Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias, designada para a Comarca de Nova Viçosa, indeferiu na sexta-feira, dia 28 de dezembro, um mandado de segurança impetrado pelos vereadores José Aloísio de Oliveira, Joaquim Souza da Silva e Robson Leal Santos contra atos do presidente José Anastácio Carvalho Machado, que também é advogado. O objetivo da peça jurídica foi anular a promulgação da Emenda N°. 001/2018, que alterou o Art. 31 da Lei Orgânica do município – nº 309/89, e passou a permitir a reeleição para os cargos da mesa diretora da Câmara de Vereadores.

Após apreciação dos autos, a juíza Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias decidiu com base na Súmula nº 266 do Superior Tribunal Federal – STF, indeferir e determinar o arquivamento do processo.  Em seu despacho consta que “Embora seja da competência do judiciário analisar ilegalidades apontadas em eventos praticados por agentes políticos, no exercício de seus mandatos, no presente caso a via eleita não se amolda ao que pretendem os impetrantes, isto porque a matéria trazida como objeto do mandamus, não é apta a ser analisada em sede de mandado de segurança”, diz.

A juíza fundamenta sua decisão considerando, principalmente o prazo para ingresso com a medida judicial. “É fato público de que a Lei que alterou dispositivo da Lei Orgânica do Município de Nova Viçosa já se encontra promulgada, devidamente promulgada e publicada, o que impõe o indeferimento da inicial do presente mandado de segurança, posto que não se trata de matéria a ser discutida nessa seara, isto porque não pode o juiz analisar lei em tese em sede de mandado de segurança.”

Com a decisão ficou mantida a legalidade do rito da Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Nova Viçosa nº. 001/20018, assim como os atos que a sucederam à sua aprovação, nesse caso, a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020 – (Presidente) José Anastácio Carvalho Machado; (vice-presidente) Djalma Evandro da Silva Pereira; (primeiro secretário) Morzart Pereira de Souza Junior e (segundo secretário) Ivaneide Dutra Neves, o “Nei da Geladeira”. (Informações: Ascom)

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