Justiça manda Detran-BA suspender portaria sobre placa Mercosul em até 24 horas

Justiça manda Detran-BA suspender portaria sobre placa Mercosul em até 24 horas
27 dezembro 10:16 2018 Imprimir esta notícia

A juíza Daniela Guimarães Andrade Gonzaga impôs o prazo de 24 horas para que o Detran-BA suspenda totalmente os efeitos da portaria 1273/2018 que fazia exigências para as estampadoras se credenciarem e estarem aptas a trabalhar com placa Mercosul no Estado. O pedido de liminar foi impetrado pela Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP).

A magistrada ainda majorou a multa de R$ 5 mil por dia para R$ 20 mil, mantendo o limite de R$ 200 mil estabelecendo o prazo de até 24 horas para cumprimento da decisão. Além disso, a decisão pede que oficie ao Ministério Público Estadual a apuração de atos de improbidade administrativa, já que a decisão do dia 30 de novembro não estava sendo cumprida. (Da redação TN)

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