Microempreendedores individuais já podem enviar Declaração Anual para a Receita Federal

Microempreendedores individuais já podem enviar Declaração Anual para a Receita Federal
07 janeiro 12:39 2016 Imprimir esta notícia

Os microempreendedores individuais (MEI) já podem enviar para a Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O documento é obrigatório e pode ser preenchido no site da Receita, com dados referentes ao ano-calendário anterior da empresa. Nele, o MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve a contratação de funcionário. O prazo legal para apresentar a Declaração Anual segue até 31 de maio.

A gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Maria Thereza Andrade, alerta para a importância do preenchimento logo no início do ano. “Agilizando o envio da Declaração, além de transtornos e atrasos, o MEI evitará o pagamento de multas, juros e correção monetária, já que o boleto referente a janeiro de 2016, cujo vencimento é 20 de fevereiro, só será emitido se o empreendedor já tiver feito a sua declaração”.

Outro ponto destacado pela gerente é o cuidado que o empreendedor deve ter em guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir. Essa atenção se deve ao fato desses documentos serem necessários no momento do preenchimento da declaração. “É importante ainda que o MEI arquive-os para seu próprio controle e para a organização da empresa”, destaca.

Benefícios para o MEI

Entre as vantagens oferecidas por lei estão o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. (Da redação TN)

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