Mucuri: TJ/BA nega pedido de execução provisória do MPE contra o prefeito Paulinho de Tixa

Mucuri: TJ/BA nega pedido de execução provisória do MPE contra o prefeito Paulinho de Tixa
30 março 10:08 2016 Imprimir esta notícia

O Tribunal de Justiça da Bahia negou nesta terça-feira (29/03), o pedido de execução provisória interposto pelo Ministério Público Estadual em desfavor do prefeito de Mucuri, Paulo Alexandre Matos Griffo, o “Paulino de Tixa” (PSL), e Jailson Fontoura Conceição, o “Coconut”. A nova decisão foi publicada no Diário Oficial de hoje (30/03).

No último dia 24 de fevereiro de 2016, o STF – Superior Tribuna de Justiça, em Brasília, por meio da relatora do processo, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou provimento ao agravo regimental, imposto por Jailson Fontoura Conceição, o “Coconut” (réu no processo), interposto pelo corréu Paulo Alexandre Mattos Griffo. A ministra não conhecendo os embargos de declaração impetrados por Jailson Fontoura, o “Coconut”, o Ministério Público da Bahia foi notificado da decisão da Ministra.

No último dia 17 de fevereiro de 2016, por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal, em Brasília, decidiu, em julgamento, admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a ter a sua execução a ser cumprida, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores. E, com base na notificação e neste novo entendimento da suprema corte, o MPE entrou com um pedido de execução provisória contra o prefeito Paulinho de Tixa, mas o Tribunal de Justiça da Bahia negou o pedido.

Conforme o advogado público Diego Griffo a decisão do TJ foi acertada e justa em favor do prefeito Paulinho de Tixa. Segundo ele, o processo ainda cabe uma série de recursos e pode chegar até o STF, todavia, a negativa do TJ/BA perante o pedido de execução provisória do MPE representa senso de justiça. E, embora respeitando os ditames do processo, é de se considerar que a ação não vigora tamanha gravidade criminal ao ponto de cassar o mandato de um gestor tipificado nos autos como corréu, onde não se registra nenhum problema de corrupção, superfaturamento de dinheiro ou desvio de verba pública. Ainda de acordo com o advogado Diego Griffo, ele não acredita que o STJ venha entender diversamente, caso venha apreciar pedido semelhante.

Entenda o caso

No dia 24 de janeiro 2013, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra o prefeito Paulo Alexandre Matos Griffo e contra o ex-servidor público Jailson Fontoura da Conceição, o “Coconut”, vendedor de água de coco nas ruas da cidade de Mucuri. A decisão daquela Câmara Criminal foi publicada no Diário da Justiça de 29 de janeiro 2013.

A ação penal nº 0315410-93.2012.8.05.0000 tem como objeto os pagamentos indevidos de salários por parte do município de Mucuri/BA, na gestão do prefeito Paulinho ao referido servidor “Coconut”, por serviços jamais prestados. O ex-servidor “Coconut” foi contratado do município de Mucuri por 4 anos na gestão 2005/2008 e depois retornou aos quadros do município por 9 meses, entre 1º de junho de 2011 a 28 de fevereiro de 2012, transcorridos no primeiro ano da primeira gestão do prefeito Paulinho.

Quando foi denunciado pelo Ministério Público Estadual em ação criminal dando conta que o servidor recebia do município, mas não prestava o devido serviço para o qual foi contratado, consta nos autos, que “Coconut” vendia água de coco nas ruas da cidade e se vangloriava de receber da Prefeitura sem trabalhar, sendo considerado “funcionário fantasma”. Na época o município tomou conhecimento do fato e abriu um procedimento administrativo, tendo ocorrido à demissão do servidor. Cujo procedimento adotado pelo município foi apresentado junto à defesa do prefeito, mas a justiça não se convenceu.

Pelo prejuízo que o réu no processo “Coconut” causou aos cofres do município de R$ 8.100,00, a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em sessão de apreciação e ajuizamento na tarde do dia 28 de agosto de 2015, condenou o prefeito Paulinho e o ex-servidor “Coconut” a três anos e nove meses de prisão, além da suspeição dos direitos políticos do prefeito. Em todas as decisões contrárias no decorrer do processo foram passivas de recursos, por entenderem os juízes, que embora o crime fora de responsabilidade e de imoralidade, mas não é grave ao ponto de fazer um prefeito perder o mandato por causa da irresponsabilidade de um funcionário. Tanto que hoje (30), o TJ/BA publica a negativa do pedido de execução provisória contra o prefeito Paulinho e o ex-servidor “Coconut”. (Por Athylla  Borborema).

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