Prefeito Carlos Simões diz que economizou ao desapropriar terrenos para construção de Escola em Itabatã que gerou ação do MPF

Prefeito Carlos Simões diz que economizou ao desapropriar terrenos para construção de Escola em Itabatã que gerou ação do MPF
10 dezembro 20:48 2018 Imprimir esta notícia

O prefeito de Mucuri, José Carlos Simões (PDT), responde a uma ação de improbidade administrativa cujo motivo, segundo o Ministério Público Federal, foi a desapropriação de uma área para construção de uma Escola Municipal de ensino fundamental, contendo 12 salas de aula e uma Quadra Poliesportiva, no distrito de Itabatã, localizada no Loteamento Cidade Nova II. No total foram desapropriados 100 lotes de 200m² cada – totalizando 20.000m² -, e pago o valor de R$ 2.305.635,10 a título de indenização.

Uma denúncia levou o MPF – Ministério Público Federal a questionar esse valor. Por sua vez, o prefeito Carlos Simões afirma que todo o processo obedeceu aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade. Essa é a primeira vez que o prefeito Carlos Simões fala aos órgãos de imprensa sobre o assunto e esclarece os principais pontos indagados.

“Uma obra deste porte, que poderia está beneficiando, hoje, mais de 1000 alunos, está embargada por conta da indústria do denuncismo que impera em Mucuri, onde não se faz oposição no campo das ideias e das propostas, e sim, nos embates dos tribunais, na tentativa de impedir que o governante obtenham êxitos nos projetos que beneficiam o povo. E com isso quem sofre é a população, sobretudo, a mais carente”, desabafou o prefeito.

Entenda o Caso

No dia 3 de novembro de 2016, a Secretaria Municipal de Administração solicitou ao Poder Executivo Municipal, através de um PA – Processo Administrativo, a desapropriação de 88 lotes de 200m² cada – perfazendo uma área de 17.600m², com a justificativa de se construir uma Unidade Escolar com 12 salas de aula que, depois de devidamente tramitado, teve a assinatura autorizadora do então prefeito Paulo Alexandre Matos Griffo (PSL).

Em 21 de novembro de 2016, a Pádua Imobiliária, empresa contratada pela Prefeitura Municipal para avaliar o imóvel, emitiu Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária, requerido pelo Município, atestando o valor de R$ 4.738.000,00 pelos 88 lotes, conforme NBR nº 14653-1.

No dia 29 de dezembro de 2016, portanto, no penúltimo dia de mandato, o então prefeito, publicou no Diário Oficial o Decreto nº 2094/2016, desapropriando os 88 lotes para a construção da referida Unidade Escolar com 12 salas de aula com projeto elaborado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, incluindo quadra coberta e campo de futebol.

Nova Avaliação e Valor Reduzido

Em 17 de abril de 2017, o novo prefeito do município de Mucuri, José Carlos Simões publica no Diário Oficial o Decreto nº 2.146/2017, desapropriando 100 lotes de 200m² cada, perfazendo, portanto, uma área total de 20.000m², para construção de uma Unidade Escolar com 12 salas de aula, com projeto elaborado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, incluindo quadra coberta, pista de atletismo e campo de futebol, revogando, então, o Decreto nº 2094/16 editado pelo ex-prefeito Paulo Alexandre Matos Griffo.

Em 12 de maio de 2017, a Prefeitura de Mucuri e a NH Empreendimentos e Incorporações Ltda., assinam Termo de Acordo Administrativo de indenização no valor de R$ 2.305.635,10 pela desapropriação de uma área de 20.000m², compreendendo cinco quadras – 174, 180, 181, 182 e 183, contendo, ao todo, 100 lotes de 200m² cada.

A Administração Municipal alega que deve-se considerar que o valor da indenização pela desapropriação decretada pelo ex-gestor seria de R$ 4.738.000,00 por uma área de 17.600m², e que o atual prefeito Carlos Simões conseguiu efetuar uma indenização de apenas R$ 2.305.635,10 por uma área de 20.000m², ou seja, 2400m² a mais (12 lotes) por um valor 57% mais baixo do que seria pago anteriormente.

Improbidade Administrativa

Para o prefeito Carlos Simões diante do Termo de Acordo entre a Imobiliária e a Prefeitura Municipal, foi conseguido uma economia de R$ 2.432.365,00 para os cofres do município. Mas no último mês de abril, o MPF – Ministério Público Federal moveu uma ação de improbidade administrativa em desfavor do prefeito Carlos Simões pela autoria de um ato administrativo em que o município comprou 100 lotes e pago o valor de R$ 2.305.635,10 a título de indenização, para a construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental, contendo 12 salas de aula e uma quadra de esportes, no distrito de Itabatã, no padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

E a verba utilizada para o pagamento dos terrenos teria sido dos recursos do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais, que o município de Mucuri herdou após uma ação ajuizada na justiça contra o governo federal em que recebeu corrigido os repasses que a União deixou de depositar entre 1998 e 2007 nas contas do município, tendo Mucuri recebido em 25 de fevereiro de 2017, a sua primeira parcela no valor de R$ 32.707.729,86, de um valor total de R$ 74.042.887,34 em que tem direito.

O MPF questionou o valor pago e pediu o bloqueio dos bens do prefeito e outras 6 pessoas, o que foi aceito pela Justiça Federal na ocasião e determinou que a Prefeitura de Mucuri se abstenha de realizar qualquer atividade na área das quadras 174, 180, 181, 182 e 183 do Setor C do Loteamento Cidade Nova, até decisão final da ação de improbidade administrativa. Em sua defesa, o prefeito Carlos Simões esclareceu que o processo administrativo para desapropriação dos lotes para a construção da escola ocorreu de forma integralmente regular, e que a tutela deferida pelo juízo tornou indisponíveis valores que envolvem multa pretendida pelo MPF que sequer foram aplicadas.

Decisão da Justiça I e II

Mas no último dia 9 de novembro, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, após julgamento de um agravo de instrumento de um recurso interposto pela defesa contra uma decisão interlocutória, que acolheu o pedido, determinou o desbloqueio parcial dos bens do prefeito Carlos Simões que estava com seus bens bloqueados desde o último dia 25 de abril, por decisão do juiz federal juiz Felipo Lívio Lemos Luz, da Subseção Judiciaria Federal de Teixeira de Freitas, que atendeu a representação do Ministério Público Federal.

A nova decisão foi do desembargador federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, da 4ª Turma do TRF/1 –  Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que deferiu o agravo de instrumento apresentado pelo advogado Bruno de Almeida Maia que requereu o desbloqueio dos bens do prefeito Carlos Simões, se baseando no aspecto que a investigação ainda está em andamento, que o prefeito ainda não produziu a sua oitiva perante a justiça federal e que não existe processo sobre o caso em questão, razão pela qual, não haveria necessidade de manter os bens do gestor bloqueados pela acusação de uma infração que se pretendia, como acusa o MPF. O TRF/1 acolheu de forma parcial o pedido da defesa e reformou a decisão, excluindo as multas pretendidas e desbloqueando os bens do prefeito de Mucuri. (Por Athylla Borborema)

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