Ronaldo Carletto apresenta projeto sobre os direitos dos pescadores artesanais

Ronaldo Carletto apresenta projeto sobre os direitos dos pescadores artesanais
03 junho 09:46 2016 Imprimir esta notícia

O deputado federal Ronaldo Carletto (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 4.017/2015, que altera as Leis nº 8.212/1991 e 8.213/1991 para estabelecer o conceito de pescador artesanal. De acordo com Carletto, o conceito de produtor rural está muito bem detalhado na norma, mas no que tange ao pescador artesanal, as referidas leis limitam-se à seguinte definição: “pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida”.

Segundo o parlamentar, a definição atual tem dado margem para a negativa de concessão de benefícios a diversos profissionais da atividade pesqueira que não recebem denominação específica de pescador, a exemplo de catadores de mariscos, cônjuges que processam o peixe, os que realizam reparos nos apetrechos de pesca, entre outros. “Para efeito da legislação previdenciária, é imprescindível que a atividade pesqueira seja exercida em regime de economia familiar para que o profissional da pesca seja enquadrado como segurado especial, e essa característica não se afastará com a proposição em tela”, ressaltou Carletto. (Da redação TN)

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