O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) apresentou na ALBA – Assembleia Legislativa do estado da Bahia um Projeto de Lei que estabelece uma série de medidas para evitar e combater a prática de invasão ilegal ou grilagem de terra no Estado. O texto anti-invasão prevê, entre outras coisas, o aumento de pena para a violação de propriedade particular, sanções administrativas, pagamento de multa e a criação de um banco de dados estadual para registrar condenações e sanções aplicadas a infratores.
Membro da Comissão de Agricultura e Política Rural da ALBA, Sandro Régis afirma que “as sanções têm como objetivo proteger o direito de propriedade, garantir a segurança jurídica e promover o uso sustentável do solo, nos termos da função social da propriedade, por meio de ações preventivas, punitivas e reparatórias”, segundo diz trecho da sua proposta.
O projeto do deputado estadual Sandro Régis é apresentado na mesma semana que a Câmara Municipal de Prado reagiu contra as constantes invasões de propriedades particulares na região do balneário de Cumuruxatiba. As penalidades previstas no Projeto de Lei do deputado Sandro Régis valem para pessoas físicas e jurídicas e incluem perda de benefícios fiscais, exclusão de programas sociais e linhas de crédito, além da proibição de assumir cargos públicos.
“A produção rural responde por quase 30% do PIB da Bahia e o turismo é a nossa maior indústria e, a gente não pode permitir que o homem do campo viva debaixo de apreensão e insegurança jurídica e, o nosso turismo viver sob constante instabilidade. Invasão de terra é crime e quem se opõe à lei deve ser punido”, ressalta o deputado Sandro Régis.
Paralelo às punições, o parlamentar propõe que seja instituído o Banco de Dados de Controle Fundiário para registrar os dados pessoais e as infrações cometidas, monitorar o cumprimento de sanções administrativas, incluindo a suspensão de benefícios governamentais e de linhas de crédito, além de facilitar o acesso às informações pelos órgãos governamentais responsáveis pela concessão de subsídios, crédito e benefícios ao setor agrário.
A partir desse Projeto de Lei, invasores de terra ainda pagarão multa, que pode chegar a R$ 1 milhão, a depender do tamanho da propriedade. O texto assinala que os responsáveis também serão obrigados a promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, conforme avaliação técnica.
