TCM condena mais uma vez prefeito de Guaratinga a devolver dinheiro aos cofres públicos

TCM condena mais uma vez prefeito de Guaratinga a devolver dinheiro aos cofres públicos
26 novembro 17:08 2015 Imprimir esta notícia

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), julgaram parcialmente procedente, a denúncia formulada contra o prefeito de Guaratinga, Kenoel Viana Cerqueira (PV), por cometimento de irregularidades nos exercícios de 2013 e 2014, no abastecimento de veículos da prefeitura. A denúncia sob o protocolo n° 93.191/14 foi oferecida ao TCM pelo vereador do município, Gelson José de Almeida. A decisão dos Conselheiros se deu no último dia 19/11/2015, mas só foi divulgada nesta quarta-feira (25).

Após a deliberação da denúncia, os conselheiros imputaram ao Prefeito, o ressarcimento aos cofres públicos do município, o valor de R$ 20.884,55 concernente aos gastos com combustíveis do veículo com placa JPZ-2101, entre os anos de 2013 e 2014, além de multa de R$ 2 mil, a ser atualizada e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da saída dos numerários dos cofres públicos municipais, que deverão (multa e ressarcimento) ser recolhidos aos cofres públicos municipais no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão.

De acordo com a denúncia apurada pelo TCM, o ressarcimento ao município se deve ao fato de que a prefeitura cometeu fraude ao erário que envolve o abastecimento de veículos sem condições de funcionamento, como o caso do veículo JPZ-2101, porém, o mesmo vinha sendo incluído nos dados do sistema SIGA, tal placa tem gerado custos de combustíveis ao Município nos valores R$ 17.364,25, no ano de 2013, e R$ 3.520,30 no ano de 2014. Dessa forma, e não havendo dúvidas, o Tribunal de Contas dos Municípios condenou o prefeito Kenoel Viana Cerqueira ao ressarcimento e pagamento de multa proporcional as ilegalidades praticadas por ele.

Esta mesma denúncia apresentada por Gelson ao TCM/BA, também já foi oferecida ao Ministério Público Federal, que encaminhou para a Justiça Federal, e que consequentemente encaminhou a mesma para a Vara da Justiça da Comarca de Guaratinga, por se tratar de recursos financeiros do Estado. De acordo com Gelson, nos próximos dias, novas provas serão juntadas no Processo que se encontra na Justiça local.

Com mais esta condenação do TCM, o atual prefeito de Guaratinga sofre sua 4ª condenação por atos de irregularidades na Administração Municipal, com ressarcimentos aos cofres públicos e multas proporcionais ao cometimento das ilegalidades. Todas as condenações foram através de denúncias feitas pelo vereador Gelson José de Almeida (PRB). (Com informações de Estevão Silva e TCM-BA)

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