O prefeito de Mucuri, Roberto Carlos Figueiredo Costa ‘Robertinho’ (UB), confirmou na manhã desta terça-feira, 3 de janeiro, que acaba de sancionar a Lei Complementar 082/2022, de 27 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, que dispõe sobre o pagamento do 13º salário e gratificação natalina anual do servidores públicos municipais.
As mudanças, segundo justifica o texto da lei enviada à Câmara pelo Executivo Municipal, acontecem por advento da legislação federal, disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e implantação do E-Social, que obriga os órgãos públicos se adequarem à nova legislação.
A partir de agora o município de Mucuri passa a pagar a gratificação natalina correspondente a um doze avos (1/12) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro de cada ano, enquanto que 70 por cento do 13º salário será depositado em conta na data do aniversário de cada trabalhador. “O restante do 13º, no percentual de 30 por cento, será efetivado e pago no mês de dezembro de cada ano”, informa Figueiredo.
“Em relação aos setenta por cento do 13º salário, os valores serão creditados nas contas dos servidores aniversariantes de casa mês, no mesmo dia do pagamento mensal de sua remuneração”, completa.
Herança do governo passado
Desde que assumiu o comando da Prefeitura de Mucuri, em janeiro de 2021, o prefeito Robertinho, vem informando o que ele chama de avanços históricos para o funcionalismo municipal, incluindo a quitação de atrasos deixados pela gestão anterior (2017/2020).
Os pagamentos dizem respeito ao restante dos salários atrasados de novembro e pagamento integral do mês de dezembro de 2020 no valor de R$ R$ 3.111.308,00; Quitação do 13º salário de outubro (R$ 310.292,00), novembro (305.941,90) e dezembro (888.261,85) de 2020, perfazendo um valor total de R$ 1.504.495,75.
A soma dos salários de novembro, dezembro e 13º salário de 2020, perfez um valor total de R$ 4.615.802. Soma-se a este valor o INSS do mesmo período em um valor total bruto de R$ 5.538,802,00.
Dentre outros débitos deixados pela gestão passada, o atual Governo Municipal pagou ao INSS, débitos referentes a parcelamentos atrasados e ao não recolhimento dos valores da folha corrente do funcionalismo do ano de 2020, no valor de R$ 3.946.685,00. Totalizando a importância de R$ 9.485,487,00.
CAUC
O outro avanço confirmado pela gestão municipal de Mucuri em 2022, foi a divulgação do extrato do município no sábado, 31 de dezembro, que concluiu tal exercício financeiro e contábil fora da lista dos inadimplentes, passando a figurar entre os municípios brasileiros “bons pagadores”.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), apontou que, das 5.452 Prefeituras Municipais – 98% do total – encerraram o ano com irregularidades listadas no Cadastro Único de Convênios (CAUC), da Secretaria do Tesouro Nacional. Dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 116, ou 2%, inclusive Mucuri, estão aptos a firmarem convênios com todas as esferas do Governo Federal, do Governo do Estado e outros organismos públicos financeiros.
