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​ O vice-prefeito de Porto Seguro, Paulo Cesar Onishi, conhecido como Paulinho Toa Toa, foi formalmente citado pelo Tribunal de Justiça da Comarca local para responder a um processo relativo ao não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em um condomínio da região. ​A citação judicial convoca as…

O cuidado com cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos ganhou um novo contorno jurídico no Brasil, pois a proteção dos animais em situação de abandono deixou de ser compreendida como mera faculdade administrativa. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a omissão…