A Prefeitura Municipal de Prado por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, com apoio do Poder Legislativo Municipal, realizou na tarde desta quarta-feira (21/02), a 1ª Audiência Pública no plenário da Câmara Municipal de Prado para a revisão do PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que envolve o Plano Participativo, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, Plano de Mobilidade Urbana e diretrizes da implantação do PGC – Plano de Gerenciamento Costeiro do Município de Prado com foco na estruturação dos seus 84 quilômetros de litoral por meio de um planejamento participativo e integrado.
O evento foi conduzido pela equipe da Rural & Cia Engenharia e Geotecnologias Ltda., empresa consultora técnica especializada contratada pela Prefeitura Municipal, conforme publicação do Diário Oficial do Município, de 1º de novembro de 2023, fundamentado no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 -, objetivando apresentar e discutir com à população as Diretrizes, Programas, Projetos e Ações definidas na revisão do PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e PGC – Plano de Gerenciamento Costeiro do Município de Prado – a Rural & Cia é uma empresa de melhor reconhecimento no mapeando do Prado nos últimos 20 anos, onde vem sendo a responsável pelo Georreferenciamento das áreas junto ao INCRA, CDA e centenas de propriedades particulares no município e, também referência regional na entrega de títulos rurais, em consultoria, engenharia, contabilidade rural e regularização fundiária.
A 1ª das 12 audiências públicas que devem ocorrer até julho de 2024 teve como objetivo apresentar propostas para as questões levantadas a partir das oficinas participativas, dos seminários, do diagnóstico técnico e da própria 1ª Audiência Pública que se realizou em 21 de fevereiro, de onde sairá um calendário de atividades para que as comunidades interessadas se organizem e participem, viabilizando, inclusive, a participação da população, por meio de opiniões, dúvidas e sugestões. A 1ª Audiência Pública de Prado para revisão do seu PDDU, reuniu em um mesmo recinto: produtores rurais, pequenos agricultores, fazendeiros, indígenas, pescadores, pousadeiros, comerciantes, empresários e uma extensa lista de pessoas membras de comunidades tradicionais do litoral norte do município, além de inúmeros representantes de instituições dos povos originários, diferentes segmentos econômicos, ambientais, organizações e instituições, inclusive a RESEX – Reserva Extrativista Marinha de Corumbau e o ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
O evento contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Odilei Queiroz Matos (PT); do vice-prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto, o “Carlão da Saúde” (PT); do advogado Otávio Freire, superintendente da SPU – Secretaria do Patrimônio da União, órgão do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos responsável pela gestão do Patrimônio da União no Estado da Bahia; do engenheiro agrônomo Marcos Antônio Silva Nery, chefe da unidade regional do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; da presença da contabilista e administradora Ana Lúcia Amorim, presidente do conselho administrativo da Rural & Cia; do advogado Estefferson Marcial, procurador jurídico do município de Prado e, tantas outras autoridades e representantes de entidades.
A audiência teve como finalidade apresentar propostas para o plano diretor e promover a participação popular para a reavaliação dos instrumentos. Conforme Ana Lucia Amorim, gestora da Rural & Cia, o desafio de outrora é agora atualizar a legislação vigente, solucionando pelejas e conflitos, preparando o município para os desafios dos novos tempos, com maior garantia no atendimento das necessidades e da qualidade de vida do seu povo originário, sem descuidar da preservação dos sistemas ambientais e da regularização fundiária, proporcionando uma visão abrangente do território de Prado com informações de natureza socioeconômica e crescimento da área urbana.
O advogado Otávio Freire, superintendente da Secretaria do Patrimônio da União no Estado da Bahia, deu uma aula, ao dizer que o patrimônio imobiliário da União tem papel essencial na estratégia de desenvolvimento do país na medida em que guarnece o insumo fundamental – espaço físico – para assentamento das ações e projetos de interesse público. “Esse patrimônio, descrito no artigo 20 da Constituição, pertence a todos os brasileiros e é administrado pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União), ligada ao Ministério da Gestão e Inovação. Entre as competências da SPU incluem-se, entre outras, a incorporação e regularização do domínio dos bens; sua adequada destinação; além do controle e da fiscalização dos imóveis. O Incra detém competência, no âmbito da União, para aferir a natureza jurídica de um imóvel, quanto a vocação urbana ou rural, mas a competência predominante para esta atribuição constitucional é dos municípios, através do seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano”, lecionou o superintendente Otávio Freire.
O procurador jurídico do município de Prado, advogado Estefferson Marcial, explicou que o PDDU é uma das leis que trata da política urbana, com a proposta de garantir a função social das propriedades privadas de um município. Para ele, a revisão tem a finalidade singular de regularizar a função social nos 84 quilômetros do litoral do município de Prado, num desafio de estabelecer garantias constitucionais em favor das populações diversas, à luz do direito de utilização desse espaço, sem desrespeitar o direito da propriedade privada. Segundo o procurador, é inadmissível, viver mendigando o que já é direito do seu povo. O procurador Estefferson Marcial ainda pontuou que a revisão propõe preparar o município para os novos tempos, já que a última atualização aconteceu no ano de 2008 e, de lá até aqui, muita coisa mudou em seu território. “Em pouco mais de uma década, Prado surpreendeu em crescimento populacional e em investimento turístico, com a abertura de novas empresas e a construção de centenas de empreendimentos imobiliários, inclusive, comprometendo o acesso as praias. Em 2024, o município é outro e a realidade também”, ressaltou o procurador.
O vice-prefeito do Prado, Antônio Carlos Magalhães Neto, o “Carlão da Saúde” (PT), um dos entusiastas do PDDU e do PGC, destacou que a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Prado, tem o objetivo de fomentar a participação da sociedade na construção de um pacto social, capaz de definir os instrumentos de planejamento urbano e a organização dos espaços no município, de modo que garanta a segurança jurídica da propriedade do cidadão e da cidadã pradense, sem abrir mão da qualidade de vida da população nativa. “Essa participação popular é fundamental, pois o nosso objetivo é que com sua participação possamos encontrar a melhor estratégia para resolver diversos gargalos existentes no município, portanto, contaremos significativamente com a participação de toda a sociedade, porque a nossa meta é construir coletivamente esses instrumentos tão relevantes para orientar o desenvolvimento de nosso município”, enfatizou o vice-prefeito Carlão.
O jovem produtor rural Mariano Nunes Borborema, da comunidade Guedes/Borborema, no litoral norte de Prado, comunidade aborígine das mais tradicionais do município, surgida em 1612 – disse que muito esperou por esta iniciativa da Prefeitura Municipal nos últimos 15 anos, um PDDU conectado com os objetivos de desenvolvimentos sustentáveis, com foco no meio ambiente, recursos hídricos e dos mananciais de abastecimento público, a melhoria da mobilidade urbana e o desenvolvimento econômico a partir da ordenação territorial e, especialmente o Plano de Gerenciamento Costeiro. “É glorioso enxergamos todos os povos numa única mesa discutindo a preservação do nosso patrimônio histórico, cultural e natural. Aqui estamos nós, aborígenes, indígenas, pescadores, marisqueiras, produtores rurais, nativos da terra, pousadeiros e fazendeiros contribuindo com um futuro melhor, daí a importância da participação popular nesse projeto que tem o objetivo de gerar frutos, pois estamos acreditando piamente que este novo PDDU nasça genuinamente de caráter sustentável e orgânico”, concluiu Mariano.
