Uma operação conjunta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Subseção de Teixeira de Freitas, e da Polícia Civil encerrou, no final da tarde desta sexta-feira (11/09), uma reunião pública realizada no bairro São Judas Tadeu II, em Caravelas, que oferecia supostos serviços jurídicos para pessoas interessadas em receber indenizações do Programa Indenizatório Definitivo (PID), executado pela Samarco no âmbito do Novo Acordo do Rio Doce. O programa estabelece indenizações individuais para pessoas físicas e jurídicas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 5 de novembro de 2015. A movimentação havia começado ainda na quarta-feira (09/09), quando um carro de som passou a percorrer as ruas do município convocando moradores para o encontro.
Diante da ampla divulgação, a Comissão de Ética e Prerrogativas da OAB de Teixeira de Freitas e a representação da OAB na Comarca de Caravelas foram até o endereço indicado, acompanhadas por agentes da Polícia Civil. Conforme relato obtido com exclusividade, havia um número significativo de moradores no local, onde eram apresentados serviços destinados a viabilizar o acesso às indenizações do PID. Durante a fiscalização, foram identificados equipamentos tecnológicos utilizados na condução da atividade, procurações em branco destinadas à assinatura dos presentes e documentos contendo dados de advogados com atuação no Espírito Santo, sem a devida inscrição para exercício profissional na Bahia.
As duas pessoas responsáveis pela condução da reunião foram identificadas como não-advogadas, abordadas e notificadas presencialmente pelos representantes da OAB. A situação, conforme a Polícia Civil, apresentava indícios de exercício ilegal de atividade privativa da advocacia e de captação indevida de clientela. As organizadoras foram advertidas verbalmente e orientadas a interromper imediatamente a atividade, determinação que foi acatada. Com o apoio da Polícia Civil, os participantes foram orientados a deixar o local, encerrando-se a reunião de maneira pacífica e sem intercorrências. Para a advogada Raquel Bonin, delegada da OAB na Comarca de Caravelas, a atuação teve caráter essencialmente preventivo: “A nossa preocupação é proteger o cidadão antes que ele entregue seus documentos, assine uma procuração ou assuma um compromisso sem compreender exatamente com quem está tratando. A fiscalização não busca impedir o acesso à indenização, mas garantir que esse acesso ocorra de forma segura, legal e transparente”.
A diligência resultou ainda na coleta de dados e informações das pessoas envolvidas, além de documentos, procurações e registros audiovisuais. Todo o material deverá ser encaminhado aos órgãos competentes da OAB para análise e eventual adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, sem prejuízo de comunicação a outras autoridades, caso sejam constatadas infrações que ultrapassem a esfera disciplinar. O advogado Rodrygo Ferreira, membro da Comissão de Ética e Prerrogativas da OAB, destacou que a atuação da Ordem também tem a finalidade de preservar a própria sociedade diante de situações que podem envolver pessoas vulneráveis e expectativas legítimas de reparação: “Quando uma indenização de grande alcance social passa a despertar a atuação de intermediários sem habilitação, o alerta precisa ser imediato. A advocacia possui regras, prerrogativas e responsabilidades; por isso, ninguém deve transformar a expectativa de uma reparação em oportunidade para captação irregular de clientes ou para o exercício clandestino da profissão”.
O PID constitui atualmente a principal via de indenização individual prevista no Novo Acordo do Rio Doce e, desde sua primeira abertura, em fevereiro de 2025, já realizou pagamentos superiores a R$ 11,6 bilhões a aproximadamente 316,8 mil pessoas elegíveis. A dimensão financeira e social do programa ajuda a explicar a atenção despertada em diferentes regiões por aqueles que buscam ingressar no sistema de reparação. A situação registrada em Caravelas, contudo, não é tratada pela OAB como um episódio isolado: casos envolvendo suspeitas de captação irregular de clientela e exercício ilegal da advocacia relacionados a programas indenizatórios já motivaram iniciativas da entidade em outras regiões do país, inclusive ações que resultaram em decisões da Justiça Federal contra empresas acusadas dessas práticas.
Diante desse cenário, a orientação das instituições é para que os interessados em buscar indenizações pelo PID utilizem exclusivamente os canais oficiais disponibilizados pela Samarco, recorram à Defensoria Pública quando cabível ou procurem advogados regularmente constituídos e habilitados para o exercício profissional na Bahia. A recomendação é evitar intermediários que ofereçam supostas facilidades, prometam resultados garantidos ou solicitem assinaturas de documentos sem a devida compreensão de seu conteúdo e finalidade. Ao encerrar a reunião em Caravelas de forma pacífica, a OAB reforçou que sua atuação fiscalizatória pretende estabelecer justamente essa linha de proteção: assegurar que o direito à reparação seja exercido por quem tem direito, sem que a vulnerabilidade de pessoas atingidas por uma das maiores tragédias socioambientais do país seja transformada em terreno para práticas profissionais irregulares.