Por Athylla Borborema
O Governo da Bahia vem construindo várias escolas modelo na Bahia, que trata-se de um projeto denominado de “Colégio Estadual de Tempo Integral”, tendo já inaugurado uma unidade em Prado e atualmente vem construindo uma em Teixeira de Freitas e outra em Nova Viçosa. Em Mucuri o Governo da Bahia comprou um terreno às margens da Rodovia BA-698 e da Avenida Coca Cola, no bairro Jardim Califórnia, onde teria começado o aterro de uma área para construção do Colégio, mas em dezembro de 2023, as obras de terraplanagem foram paralisadas pela empresa ganhadora da licitação. De lá até aqui foram muitos boatos e até vídeos foram gravados totalmente fora do contexto da realidade dos fatos sobre a paralisação da obra, inclusive se utilizando da imagem de adolescentes de uma escola estadual local, o que prevê punições severas para os responsáveis perante a Lei Federal nº 8.069 de 1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente).
Entenda o Processo
Conforme o edital da licitação de concorrência pública n° 0008/2022, Processo Administrativo n° 011.5621.2022.0036228-01, lançado pelo Governo da Bahia por meio da Secretaria Estadual de Educação, a licitação que ocorreu no dia 28 de junho de 2022, houve um único lote no valor de R$ 34.785.315,09 para a construção de três unidades do Colégio Estadual de Tempo Integral, nas cidades de Mucuri, Jaborandi e no distrito de Sussuarana no município de Tanhaçu. A empresa vencedora do lote foi a empresa ENGEC Construtora Ltda., e a homologação por parte do Governo do Estado ocorreu em 21 de setembro de 2022.
Sob o processo nº 011.5619.2022.0072583-66, o Estado da Bahia por meio da Secretaria Estadual da Educação assinou o Contrato nº 215/2022 com a empresa ENGEC Construtora Ltda., no dia 13 de outubro de 2022 e publicou no Diário Oficial do Estado em 14 de outubro de 2022. No dia 05 de setembro de 2023, com publicação no DOE em 06/09/2023, houve assinatura do Termo de Aditivo nº 01 sob o Processo nº 011.5620.2023.0049153-92, tendo como objeto a prorrogação do prazo por mais 240 dias – para que o início da obra ocorresse em 09 de setembro de 2023 e terminasse em 05 de maio de 2024.
No dia 11 de janeiro de 2024 e com publicação no DOE em 13/01/2024, houve assinatura do Termo Aditivo nº 02 sob o Processo nº 011.5620.2023.0097012-77, tendo como objeto o valor do contrato que ficou acrescido em mais R$ 1.037.293,98, equivalente ao percentual de 2,98 do valor inicial do contrato e suprimido em R$ 61.790,54, passando o valor do contrato a ser 35.760.818,53 para a construção dos colégios em Tanhaçu, Jaborandi e Mucuri, bem como ficando o prazo de execução prorrogado por mais 210 dias, com início em 06 de maio de 2024 e conclusão em 1º de dezembro de 2024.
No entanto, no dia 10 de abril de 2024, o Governo da Bahia por meio da Secretaria Estadual de Educação sob o processo nº 011.5620.2024.0032681-57, publicou no Diário Oficial do Estado, a Apostila nº 023/2024, autorizando por Decreto, a expansão da apostila ao contrato com a empresa ENGEC Construtora Ltda., lhe dando um índice de reajuste de 11,67% no período de 01/03/2022 a 01/03/2024, com vigência a partir de 02 de março de 2024, embora a data da assinatura do reajuste aconteceu em 03 de maio de 2024 e publicada no DOE em 04 de maio de 2024, totalizando um valor global de R$ 39.934.106,05, perfazendo um valor por cada Colégio de R$ 13.311.368,68.
BOATOS
Como se nota o conflito de interesses contratuais que a empresa vem tendo com o Estado da Bahia e mesmo diante da ciência que o contrato nº 215/2022 está em pleno vigor, os próprios aliados do atual governo estadual buscam uma resposta porque a obra não começou ainda e esta resposta não chega. No Caso de Mucuri, se sabe que a empresa ganhadora da licitação vem contestando a planilha de custo do projeto apresentado no processo licitatório, tendo em vista que o local onde seria construído o Colégio Estadual de Tempo Integral de Mucuri é uma área alagadiça, tipicamente de brejo e que na maré de ressaca, fica completamente alagada – portanto, precisaria de mais recursos na planilha para que a escola fosse construída por cima de uma base-macro de afundamento com uma estrutura de dimensão superior de concreto, aço e ferro sobre o terreno de pantanal, encharcado de água salgada.
A reportagem do Teixeira News por sua vez nos últimos dias foi buscar informações da Prefeitura Municipal de Mucuri. Foi identificado que a empresa ainda não ingressou com o pedido de alvará de construção no Setor de Tributação do Município e nem requereu o Licenciamento Ambiental da obra junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mas nem por isso, o município notificou a empresa. A ENGEC provavelmente ao assumir a obra, havia percebido a real impossibilidade de seguir com a edificação, já que o valor licitado não seria suficiente para construí-la, embora, os atos oficiais tem mostrado que a empresa vem conquistando estes reajustes para adequar suas planilhas. Ou seja, o Governo da Bahia desapropriou e comprou a área se utilizando de tecnologia avançada por imagens aéreas de satélite e, a empresa venceu a obra confiando no projeto apresentado pelo Estado, mas ao conhecer pessoalmente a realidade do terreno, totalmente pantanoso e salitroso, vem buscando ajustar a planilha de investimentos.
Limite de Recuo
No dia 7 de novembro de 2023, o Município de Mucuri por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, enviou o Ofício nº 161, assinado pelo secretário Victor Augusto Souza Santos, a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, direcionado a secretária estadual Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro, ressaltando a importância da obra e reforçando o compromisso e a parceria para tão importante empreendimento na cidade e, ao mesmo tempo orientou o Estado que no começo da edificação se atentasse ao limite de 6 metros exigidos, entre a portaria da Escola e a via pública. Por entender que o afastamento lateral é essencial e necessário, pois a Avenida Coca Cola é o principal acesso aos bairros Jardim Califórnia, 1º de Maio e Brisas do Mar.
O ofício de orientação, se deu, motivado pelo espaço que o Colégio ficará sediando, sob um entroncamento rodoviário entre a BA-698 e a Avenida Coca Cola, vias de escoamento, com grande intensidade de trafegabilidade veicular, e por ser a Avenida Coca Cola uma via que tem apenas 7 metros de largura, ocorrem diversos problemas correlacionados à mobilidade urbana, podendo ser ainda mais agravado com a instalação da nova unidade escolar, caso não seja respeitado o espaço adequado e, orientou o Estado a obedecer o recuo frontal no intuito de se evitar uma problemática futura com os alunos, por entender que o trânsito no local crescerá substancialmente com o funcionamento do Colégio. Em relação ao ofício, o município não obteve resposta do Estado.
Embargo da Obra
A reportagem do TN apurou que a obra nunca sofreu embargo algum, nem por meio do Ministério Público Ambiental e nem através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e, nem tão pouco por meio da Secretaria Municipal de Obras e nem por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou do Departamento de Tributação. Pelo que se apurou com as provas materiais (documentos, e-mails e atos legais), é que o Município de Mucuri somente contribuiu para que o empreendimento fosse implantado. Por sua vez, se conclui que a decisão de paralisar as obras, têm sido, até então, pura e exclusivamente do Governo da Bahia, que por sinal, como demonstra as publicações oficiais do Estado, tem aceitado todos os recursos da empresa ganhadora da licitação, mas pelo visto, o litígio continua, porque a obra ainda não começou. Quando construído, o Colégio Estadual de Tempo Integral de Mucuri, terá 24 salas de aula, auditório com 175 lugares, refeitório, piscina semiolímpica com 25m de extensão, vestiários, quadra poliesportiva coberta, campo de futebol society, pista de corrida e arquibancada.
