Através de ação popular movida pelo cidadão Ariston Pinheiro da Costa, o juiz Roney Jorge Cunha Moreira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, através de liminar com tutela de urgência, suspendeu o concurso público da Prefeitura, conforme os editais 001/2024 e 002/2024, e processo seletivo 001/2024.
Segundo consta no pedido formulado por Ariston Pinheiro, não houve um devido estudo prévio das reais necessidades do município em relação aos seus recursos humanos; que não houve estudo de demanda do quadro de funcionários do município, e nem mesmo a evidência da existência dos mesmos; que existe indício de que cargos não foram inseridos no concurso para beneficiar a quem está ocupando na forma de contrato temporário; que são ofertadas aproximadamente 368 vagas diretas, e 4.517 vagas de cadastro reserva; que o concurso é obviamente de cunho eleitoreiro, pois próximo a eleição municipal deste ano; que o concurso público é premeditado, e recentemente vazou áudios do assessor especial do gestor, em conversa com um candidato que pretendia a vaga de guarda municipal, pedindo o número da inscrição; que claramente existe um esquema de corrupção no preenchimento das vagas do concurso; que o concurso está eivado de irregularidades e suspeita de fraudes desde o lançamento do edital.
Em sua decisão o juiz Roney Moreira determinou a suspensão imediata do edital de inscrição, do processo administrativo, e como já foi realizado o concurso, que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato referente ao Concurso Público 001/2024, suspendendo-se o Edital de Convocação, de nomeação, bem como a publicação do resultado final do concurso, com os nomes dos candidatos aprovados para as vagas imediatas e em cadastro de reserva, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 30 mil a cada requerido.
Em nota publicada no site oficial do município, a prefeitura de Teixeira de Freitas afirma que vai recorrer da decisão. “A administração municipal já está tomando as medidas legais cabíveis para recorrer desta decisão. O objetivo é reverter a suspensão e garantir a continuidade do cronograma dos concursos, conforme originalmente planejado. A Prefeitura reafirma o seu compromisso com a legalidade e a transparência em todas as etapas dos certames”.
