O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de inquéritos civis contra 12 municípios do extremo sul da Bahia, todos sob suspeita de terem descumprido as regras constitucionais de aplicação da complementação-VAAT do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um indicador e mecanismo de complementação de recursos do Novo Fundeb que considera todas as receitas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino de estados e municípios para promover maior equidade na educação básica.
Os municípios atingidos pelas medidas são Itanhém, Itabela, Itamaraju, Jucuruçu, Lajedão, Prado, Teixeira de Freitas, Vereda, Eunápolis, Ibirapuã, Alcobaça e Itapebi, todos na mesma região geográfica do estado. Os procedimentos de conversão em inquéritos civis foram assinados pelo procurador da República Fernando Zelada e tornados públicos na última terça-feira (15).
Todos os procedimentos nascem do mesmo ponto de partida: uma planilha intitulada “Dados do VAAT registrados no SIOPE — 2021 a 2025”, extraída em 25 de março de 2026 e enviada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em resposta a um ofício da própria Câmara.
Essa base cruzou informações sobre valores recebidos por cada ente federativo a título de complementação-VAAT com os percentuais de descumprimento das regras de aplicação desses recursos. Isso permitiu que o MPF pudesse mapear, de forma sistemática, quais prefeituras teriam deixado de cumprir a destinação legal do dinheiro. De acordo com determinação interna do órgão federal, cabe ao MPF ser responsável por fiscalizar o cumprimento das condicionalidades para o próprio recebimento das verbas.
As ações, de acordo com o MPF, não se tratam de casos isolados, mas de uma varredura nacional que, na Bahia, resultou nesse conjunto de aberturas simultâneas, todas com a mesma estrutura textual, os mesmos fundamentos jurídicos e o mesmo roteiro de diligências. (Infprmações: Bocão News)