O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de assinar a nomeação dos seus 37 ministros, assinou as primeiras medidas provisórias e decretos como presidente da República. Dentre os documentos, constam a medida que garante o pagamento de R$ 600 às famílias que recebem o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) e a prorrogação da desoneração dos combustíveis no Brasil.
Constam ainda entre os atos normativos, a reestruturação da política de controle de armas, a definição da estrutura da Presidência da República e dos ministérios e o combate ao crime ambiental, entre outros.
No decreto a respeito do controle de armas, o texto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O decreto condiciona ainda a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
