O município de Mucuri por meio da SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social recebeu nestas quinta e sexta-feira (30 e 31 de março, uma equipe técnica do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da SAS – Superintendência de Assistência Social da SJDHDS – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo da Bahia para o assessoramento técnico presencial sobre a temática “Trabalho Infantil”, com a presença da psicóloga Débora Vieira e da assistente social Tatiane Cerqueira.
A programação foi executada inicialmente com a equipe de coordenadores da Secretaria Municipal de Assistência Social de Mucuri ampliando a atuação com a realização de visitas técnicas às unidades de referência do SUAS: CRAS, CREAS, Abrigo Institucional e Cadastro Único, bem como às entidades socioassistenciais, como a Associação Golfinho e Lar dos Idosos na cidade de Mucuri.
No segundo dia, a equipe técnica da SAS – Superintendência de Assistência Social realizou reunião com a Rede de Serviços e Garantias de Direitos do Município de Mucuri. Os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação e parceiros da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente participaram das palestras sobre o Trabalho Infantil e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil agregada à Oficina de Fluxo de Atendimento, que ocorreram no plenário da Câmara Municipal de Mucuri, inclusive com a presença do presidente da Casa, o vereador Xandão Seixas (PSC).
Conforme a assistente social Tatiane Cerqueira (SAS), o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, define que o trabalho infantil é aquele ligado às atividades econômicas ou atividades de sobrevivência. Pode ter ou não finalidades lucrativas, ser remunerado ou não e realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme preconiza a legislação brasileira por meio da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. “Precisamos transmitir a ideia de que a vaga de aprendizagem é um direito fundamental que precisa, cada vez mais, ser fomentado”, salientou Tatiane Cerqueira.
A psicóloga Débora Vieira destacou que o trabalho infantil se constitui em uma questão complexa, composta por atores dos mais diversos interesses. Existem aqueles que defendem que o mercado deve ser livre a qualquer custo e os que acreditam que a classe social de certas crianças as coloca em um patamar fora da abrangência dos direitos humanos. Ela lembra, que o trabalho infantil ameaça o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social da criança, pois envolve situações de riscos, além de constituir uma grave insídia a todos os direitos da criança como ser humano. “É preciso se conscientizar que devemos construir uma cultura que valorize a infância e respeite a criança e o adolescente enquanto sujeito de direitos, como pessoa em desenvolvimento, que exige proteção e estímulo adequado por parte de um adulto”, enfatizou Débora Vieira.
Para o secretário Municipal de Assistência Social, o advogado Nodje Walter Neiva Diamantino, as atividades reafirmaram a importância do trabalho em “rede” para proteger a criança e ao adolescente no município de Mucuri, pois medidas para erradicar o trabalho infantil e experiências exitosas na área de aprendizagem foram debatidas em prol da erradicação do trabalho infantil e da proteção social. Segundo o secretário Nodje Walter, criado em 1996, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é a principal política pública para erradicação do trabalho infantil vigente no país. Seu trabalho desenvolve-se de forma integrada pelos entes federados, com ações de transferência de renda, trabalho social com as famílias, além da oferta de atividades socioeducativas para crianças e adolescentes retirados do trabalho.
“De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o PETI é um programa de caráter intersetorial, que no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e a oferta de serviços socioeducativos para crianças, adolescentes em situação de trabalho infantil, que em Mucuri temos identificados muito esta situação por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Em Mucuri o PETI possui abrangência municipal e desenvolve-se de forma articulada com as autoridades, com a participação da sociedade civil”, concluiu o secretário Nodje Walter.
