O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Eunápolis, Roberto de Freitas, negou o pedido de tutela de urgência apresentado pelo ex-prefeito da cidade, Neto Guerrieri (Avante), para que anulasse a decisão da Câmara de Vereadores do município que rejeitou as suas contas referentes ao exercício de 2015, consideradas irregulares. As informações são do jornal A Tarde.
À Justiça, o ex-gestor alegou que a apreciação sobre as suas contas foram analisadas “sem observância do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, pois não foi citado para se defender, nem tampouco para comparecer à sessão legislativa na qual os vereadores deliberaram pela rejeição”, diz um trecho do documento.
No entendimento do magistrado, contudo, o pedido apresentado pelo pré-candidato à prefeitura “não vislumbra a probabilidade do direito”, um dos princípios que rege a análise da tutela de urgência no Judiciário. A decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça (DJE) desta terça-feira, 25, ainda contrapõe as declarações da defesa de Guerrieri e afirma que o ex-chefe do Executivo “foi notificado pessoalmente, mediante a suposta entrega de ofício para apresentar defesa no procedimento” sobre a rejeição de suas contas.
A decisão judicial coloca em risco a pré-candidatura do membro do Avante que corre o risco de ficar fora da disputa eleitoral neste ano.
O caso gerou polêmica porque, inicialmente, a defesa do ex-gestor havia afirmado que os 8 anos de inelegibilidade contados a partir de 2018, quando a Câmara confirmou o parecer do TCM das contas de 2015, já teriam se exauridos em 2024, quando uma simples operação matemática atesta que a inelegibilidade, caso confirmada, o atingiria até 2026.
