Após quatro dias de intensas agendas institucionais, visitas técnicas e escuta direta das partes envolvidas, a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, nesta quinta-feira (26/03), na cidade de Porto Seguro, a última reunião de trabalho voltada à mediação dos conflitos agrários na região do extremo sul baiano. O foco central das discussões foi a crescente tensão envolvendo produtores rurais e comunidades indígenas na área reconhecida como Terra Indígena Comexatibá, formalizada pela Portaria Ministerial nº 1.073, de 17 de novembro de 2025, assinada pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski.
A missão institucional formada por desembargadores e juízes, que percorreu os municípios de Prado e Porto Seguro desde a última segunda-feira (23), foi marcada por uma agenda robusta que buscou, sobretudo, ouvir os diversos atores impactados por uma crise fundiária que se arrasta há anos e que, nos últimos meses após a publicação da portaria que reconheceu a TI Comexatibá legítima dos povos Pataxó, ganhou contornos mais graves com relatos de invasões de propriedades, ações de grupos armados e episódios de violência no campo.
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Sob a coordenação da desembargadora federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, vice-presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os trabalhos da Visita Técnica Institucional tiveram início no Fórum da Comarca de Prado, onde magistrados, autoridades locais e representantes de órgãos técnicos se reuniram para alinhar diagnósticos e estratégias. Ainda no primeiro dia, no período da tarde, produtores rurais do litoral norte expuseram suas preocupações em sessão realizada no plenário da Câmara Municipal.
No dia seguinte (24), a comissão avançou para o território indígena, reunindo-se com lideranças da Aldeia Kaí, situada na foz do Rio do Peixe, em Cumuruxatiba, além de realizar visitas técnicas às regiões do Cahy e Corumbau, no litoral norte do município de Prado – áreas consideradas pontos críticos dos conflitos. Já na quarta-feira (25), as diligências foram direcionadas ao litoral sul de Porto Seguro, com encontros junto a comunidades indígenas da Terra Indígena Barra Velha.
O encerramento da missão ocorreu no auditório do Hotel Vela Branca, no Centro Histórico de Porto Seguro, nesta quinta-feira (26), reunindo representantes de uma ampla rede institucional: Ministério Público Federal e Estadual, Justiça Federal, Defensorias Públicas, órgãos ambientais como IBAMA e ICMBio, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Superintendência de Desenvolvimento Agrário, além de representantes municipais, conselhos indigenistas e entidades ligadas aos pequenos agricultores. A diversidade de vozes presentes reforçou a complexidade do cenário e a necessidade de soluções integradas e sustentáveis.
Entre as autoridades presentes, destacaram-se a juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, o juiz estadual José Gomes de Araújo Filho e o promotor de justiça João Paulo Schoucair, todos do CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Além de membros da Comissão Regional do Tribunal de Justiça da Bahia, como o desembargador Cláudio Césare Braga Pereira e as magistradas Patrícia Didier e Marina Rodamilans. Também participaram representantes das forças de segurança, incluindo o delegado-chefe da Polícia Federal em Porto Seguro, Diego Gordilho, e oficiais da PM, como o tenente-coronel Robson Souza, comandante do 8º Batalhão da Polícia Militar de Porto Seguro e o major Ícaro Rebouças Coutinho, comandante da 43ª Companhia Independente de Polícia Militar em Itamaraju.
Ao final dos trabalhos, o subcomandante do CPR – Comando de Policiamento Regional da Polícia Militar do Extremo Sul da Bahia, tenente-coronel Anilton Almeida, destacou o papel da Polícia Militar como garantidora da ordem pública. Em tom firme, afirmou que a corporação seguirá cumprindo rigorosamente todas as determinações judiciais, sempre que acionada, com o objetivo de preservar a paz social no campo – uma paz que, segundo ele, não pode ser construída à margem da legalidade. Descrevendo ainda números alarmantes de armas de grosso calibre apreendidas neste início de ano em aldeias indígenas que estão sofrendo graves influências das facções criminosas.
Na mesma linha, o promotor de justiça Rui César Farias dos Santos Junior, titular do Ministério Público Estadual em Prado, fez uma leitura abrangente do cenário. Segundo ele, os conflitos têm gerado prejuízos generalizados, atingindo desde populações tradicionais até produtores e assentados. “Estamos diante de uma realidade em que todos perdem. O grande desafio é encontrar um ponto de equilíbrio que interrompa esse ciclo de tensão e devolva à região a tranquilidade necessária para o desenvolvimento social e econômico”, pontuou o promotor Rui César.
Responsável por coordenar a etapa final da missão, o desembargador Cláudio Césare Braga Pereira apresentou um balanço que mescla preocupação e esperança. Com um discurso pautado pela sensibilidade institucional, ressaltou que a escuta ativa foi o principal instrumento adotado pela comissão. “Essa é uma questão que exige respostas céleres e coordenadas dos três Poderes. Saímos daqui com a convicção de que há disposição genuína para o diálogo. Cabe ao Judiciário atuar com coerência, sensibilidade e imparcialidade para restabelecer a paz que o campo tanto necessita”, declarou o desembargador.
O geólogo Carlos Roberto Medeiros, popularmente conhecido por “Cacau”, titular da SEPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Prado, expressou sua preocupação com as áreas urbanas do município de Prado e disse esperar uma correção no plano de ação antes da homologação da TI Comexatibá: “Nós esperamos que todos saiam daqui com seus direitos contemplados, mas, sobretudo, restaurados de uma dor profunda e histórica que envolve os povos indígenas, os proprietários e o povo pradense. Esta escuta realizada pela Comissão Nacional de Soluções Fundiárias já é um grande passo, pois restabeleceu um diálogo importante entre ocupantes e proprietários para chegar à melhor solução do conflito”, disse o secretário Cacau.
Já a promotora de justiça Luciana Cury, do Ministério Público do Estado da Bahia e integrante do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada da Bahia, trouxe à tona um dos pontos mais delicados do processo: a necessidade de garantir segurança jurídica a todos os envolvidos. Segundo ela, o caminho passa pela consolidação da terra indígena, acompanhada da devida indenização aos proprietários rurais, de modo a assegurar direitos sem aprofundar desigualdades. Segundo ela, a Terra Indígena Comexatibá é fato e não tem mais volta. “Esta portaria nos custou muito trabalho e ainda estamos articulando todos os dias para que o governo agilize as indenizações e a sua homologação aconteça no mais curto prazo de tempo possível”, expressou decisivamente a promotora de justiça Luciana Cury.
Um dos momentos mais emblemáticos da missão ocorreu ainda no penúltimo dia, durante visita à Fazenda Amazonas, em Porto Seguro, quando a desembargadora Rosimayre Gonçalves de Carvalho enfatizou o valor da escuta qualificada como instrumento de justiça. Em uma fala carregada de empatia, destacou que os autos processuais, muitas vezes, não refletem a complexidade das vivências locais. “O papel aceita tudo, mas a realidade exige presença. Precisamos compreender o que realmente importa para cada parte envolvida – e, isso só se alcança ouvindo com atenção, com respeito e sem pré-julgamentos”, afirmou.
Com o encerramento da missão, o CNJ agora deverá sistematizar as informações coletadas e encaminhar propostas concretas para a mediação dos conflitos. Embora o caminho ainda seja longo e desafiador, a passagem da comissão pelo extremo sul da Bahia deixa como legado imediato a construção de pontes de diálogo – um primeiro passo, ainda que tímido, rumo à pacificação de uma das mais sensíveis questões fundiárias do país, atualmente vivida na Costa do Descobrimento.