O prefeito de Mucuri, Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (DEM), efetuou nesta quarta-feira (15/06), o pagamento para os servidores da saúde, da 4ª e última parcela do PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, hoje chamado de Programa Previne Brasil. Os recursos pagos hoje (15) pelo prefeito municipal no valor de R$ 380.548,48, beneficiarão diretamente os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias e os servidores da atenção básica em geral, com atuação nas unidades de ESF – Estratégia Saúde da Família do Município de Mucuri.
O valor pago é destinado aos servidores da atenção básica da gestão 2017/2020 de responsabilidade do então prefeito José Carlos Simões (PSD). Na época os servidores do extinto PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, atual Programa Previne Brasil, entraram na justiça para receber seus benefícios e em um acordo judicial, ficou o prefeito Carlos Simões responsável a pagar o débito em 4 parcelas, mas o então gestor só pagou as três primeiras e deixou o mandato sem honrar a última parcela.
No dia 28 de janeiro de 2022, o prefeito Robertinho encaminhou à Câmara Municipal de Mucuri, o Projeto de Lei nº 010/2022, solicitando autorização dos vereadores para abrir Crédito Adicional Especial objetivando saldar a dívida com todos aqueles servidores da atenção básica do mandato passado. No dia 3 de maio, o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei e o remeteu ao Poder Executivo Municipal no dia seguinte e no mesmo dia 4 de maio de 2022, o prefeito Robertinho sancionou a Lei Ordinária nº 827/2022, que lhe autorizou abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 460 mil, destinado à criação de elemento de despesa nas ações orçamentárias, a serem incorporadas aos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Previne Brasil
O prefeito Robertinho também sancionou no último dia 1º de abril de 2022, a Lei Ordinária nº 823/2022, que institui no âmbito do município de Mucuri, o Incentivo Financeiro por Desempenho, criado pelo Programa Nacional “Previne Brasil” através das Portarias 2.979 de 12 de novembro de 2019 e 3.222 de 10 de dezembro de 2019. Com a criação da Lei Ordinária 823/2022, fica estabelecido o incentivo financeiro variável por desempenho aos servidores da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com o Programa Previne Brasil, do Governo Federal.
