Está em vigor a partir desta segunda-feira (1º/08) no município de Itamaraju, a Lei Municipal de autoria do Poder Executivo que garante o pagamento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O prefeito Marcelo Angênica encaminhou o Projeto de Lei nº 14, para o Poder Legislativo em 14 de julho de 2022 e após a aprovação da Câmara Municipal, o prefeito sancionou a Lei em 28 de julho de 2022.
Conforme o prefeito Marcelo Angênica, nenhum Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias poderá receber inferior a dois salários mínimos no município de Itamaraju e, além disso, os agentes irão receber um percentual de insalubridade somado aos seus vencimentos, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função e, ainda os repasses retroativos referentes a atualização por parte do Ministério da Saúde.
De acordo com o prefeito Marcelo Angênica, ainda estão assegurados os repasses já comprimidos no fundo do município, como os valores retroativos, referentes aos meses de maio e junho, dos vencimentos, na conformidade com a Emenda Constitucional nº 120. O município incumbe-se ainda de estabelecer, além de outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações, indenizações, cuja responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos, município, estado e União.
“Seguimos trabalhando para colocar Itamaraju na vanguarda dos direitos constituídos. Estamos garantindo um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais com recursos inseridos no orçamento do município. A iniciativa faz justiça a essas equipes que reivindicam o piso salarial há mais de três décadas. Todos nós conhecemos a dedicação desses profissionais e os riscos aos quais estão expostos em trabalho fatigante, lidando com condições adversas que exigem coragem e determinação. Esta valorização salarial confere dignidade a categoria, afinal, os recursos chegarão diretamente ao bolso de cada um deles sem a possibilidade de desvio de finalidade ou confisco”, salientou o prefeito Marcelo Angênica.
